O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) é a taxa paga mensalmente por empreendedores que se formalizaram como microempreendedores individuais (MEIs). Esse documento é uma forma simplificada de recolhimento de impostos e contribuição à Previdência Social. Quando pago regularmente, garante ao MEI direitos como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade, entre outros benefícios.
Vale ressaltar que os valores devidos são calculados com base em 5% do valor do salário mínimo vigente, acrescido de R$5 de Imposto Sobre Serviços (ISS) e R$1 de Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS).
Como emitir a guia DAS-MEI?
A emissão da guia é um processo simples e gratuito, que pode ser realizado através do Portal do Empreendedor, do aplicativo MEI da Receita Federal ou do aplicativo Meu Sebrae. Em todos os casos, é necessário informar o CNPJ da empresa para gerar a guia de pagamento.
Principais canais para pagamento do DAS-MEI
O pagamento do DAS-MEI pode ser realizado de diversas formas:
- Presencialmente, em casas lotéricas e agências bancárias;
- Através do internet banking dos principais bancos;
- Por meio de débito automático, para titulares de contas-correntes em instituições como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Itaú, entre outros.
O que acontece se o documento não for pago?
A inadimplência do DAS-MEI pode acarretar em diversas consequências para o microempreendedor individual. Dentre elas, a perda do direito aos benefícios previdenciários, dificuldades para obter linhas de crédito e a possibilidade da exclusão do CNPJ do Simples Nacional.
Além disso, os valores devidos podem ser incluídos na dívida ativa da União, dos estados e dos municípios, podendo levar à cobrança judicial. Portanto, é importante manter o pagamento do DAS-MEI em dia para evitar problemas futuros.