Para microempreendedores individuais (MEIs), a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é um compromisso que não pode ser negligenciado. Esta declaração, que deve ser enviada até o dia 31 de maio, é essencial para garantir a regularidade da empresa junto à Receita Federal. Além de evitar multas, mantém o CNPJ ativo e seguro
A não realização dessa importante tarefa pode levar a consequências severas, incluindo riscos de perder benefícios previdenciários valiosos. Conversamos com Kályta Caetano, especialista em contabilidade, para entender melhor este processo e suas implicações.
Por Que a DASN-SIMEI é Tão Importante para o MEI?
Kályta Caetano destaca que a declaração é mais do que uma obrigação fiscal. “Além de ser uma necessidade para se manter regularizado, a DASN-SIMEI funciona como uma declaração de renda oficial, facilitando processos como a locação de imóveis e negociações com fornecedores”, explica Caetano.
Quais Benefícios Previdenciários Estão em Jogo?
A formalização e manutenção da situação regular do MEI assegura o acesso a uma gama de benefícios previdenciários.
- Aposentadoria: Por idade, tempo de contribuição, invalidez ou aquelas direcionadas a profissionais expostos a condições de trabalho perigosas ou insalubres.
- Auxílio por incapacidade temporária: Concedido em caso de doenças ou acidentes que impeçam temporariamente o trabalho do microempreendedor.
- Auxílio-maternidade: Benefício destinado a microempreendedoras que se afastam de suas atividades por motivo de maternidade, adoção ou em outras condições específicas.
- Pensão por morte e Auxílio-reclusão: Suporte financeiro aos familiares em caso de falecimento ou reclusão do MEI.
Como Manter os Benefícios Previdenciários Acessíveis?
Para usufruir dos benefícios previdenciários, é fundamental manter os pagamentos do DAS em dia e cumprir com todas as obrigações tributárias e documentais do MEI. A plataforma MaisMei surge como uma ferramenta adicional, facilitando o gerenciamento dessas responsabilidades e oferecendo uma maneira simplificada de acessar serviços e informações relevantes.
Em conclusão, a entrega da DASN-SIMEI é um pilar crucial para a sustentação dos direitos e benefícios dos microempreendedores individuais. Portanto, é recomendado não apenas atender a esse requisito dentro do prazo, mas também buscar entender e administrar corretamente todas as demais obrigações associadas ao status de MEI.
