Em uma recente decisão pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, uma mudança significativa no pagamento de taxas veiculares foi anunciada. A partir de abril de 2024, motoristas do estado do Rio de Janeiro terão novamente que pagar a taxa para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo eletrônico (CRLV-e). O valor estipulado é de R$ 76,77, uma informação crucial para todos que possuem veículos registrados no estado.
Esta taxa havia sido suspensa desde março de 2022, após a promulgação da Lei Estadual 9.580/2022. Contudo, essa lei foi posteriormente considerada inconstitucional, resultando na retomada da cobrança. Vale ressaltar que, para a regularização do licenciamento de 2024, é exigido o pagamento não só do IPVA, mas também das multas de trânsito pendentes.
O que significa a volta da taxa do CRLV-e?
A cobrança retroativa significa que, além das obrigações anuais, os motoristas deverão lidar com a taxa do CRLV-e referente ao ano anterior, uma vez que a suspensão da lei ocorreu somente este ano. Segundo as informações divulgadas pelos órgãos responsáveis, todos que forem realizar o licenciamento deverão pagar as taxas de 2023 e 2024, o que totaliza R$ 153,54 pelo CRLV-e retroativo e atual.
Quais são as consequências do não pagamento do CRLV-e?
Não efetuar esse pagamento implica sérias restrições, como a impossibilidade de realizar serviços relacionados ao veículo, incluindo a transferência de propriedade. O despachante Paulo Sérgio da Silva, mais conhecido como “Teco”, destacou a importância de estar em dia com essas taxas para evitar problemas futuros com a regularização veicular.
Como realizar o pagamento das taxas do CRLV-e?
O processo para pagamento é simplificado através do site do Bradesco, onde é possível emitir a Guia de Regularização de Taxas (GRT). Após efetuar os pagamentos correspondentes ao IPVA e as multas vencidas, o documento do CRLV-e será disponibilizado de maneira digital, podendo ser acessado via Posto Digital do Detran-RJ, pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), ou pelo portal da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
- Verifique todos os débitos pendentes do veículo.
- Acesse o site do Bradesco para emitir a GRT.
- Pague o IPVA e as multas devidas.
- Aguarde a compensação dos pagamentos para acessar o CRLV-e digitalmente.
Informações adicionais e prazos
Para aqueles que ainda possuem dúvidas ou necessitam de assistência adicional, o DETRAN-RJ disponibiliza linhas de atendimento ao cliente. Além disso, é essencial estar atento aos prazos de licenciamento para veículos conforme o final da placa, estendendo-se até setembro de 2024 para alguns casos.
Com estas medidas, o DETRAN-RJ garante a conformidade com as normas de trânsito e ajuda a manter a ordem nas vias públicas, oferecendo serviços eficientes e seguros para os motoristas do estado do Rio de Janeiro.
