Microempreendedores inadimplentes correm risco de exclusão do Simples Nacional, adverte Receita Federal A Receita Federal do Brasil (RFB) começou a enviar notificações para cerca de 393.678 microempreendedores individuais (MEIs) que possuem dívidas totalizando aproximadamente R$ 2,25 bilhões com o Simples Nacional. Os empreendedores que não regularizarem suas pendências até o dia 1º de janeiro de 2024 podem ser excluídos deste sistema. Segundo a RFB, a situação de “CNPJ inapto” impede a emissão de notas fiscais e licenças e ocasiona o cancelamento de alvarás. Além disso, as dívidas são transferidas para o nome do microempreendedor, afetando o CPF e dificultando a obtenção de financiamentos e empréstimos.
Como são os prazos para o MEI?
A RFB disponibilizou no mês passado, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI, Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos relatórios de pendências dos contribuintes. Segundo a RFB, a ciência do Termo de Exclusão ocorre no momento da primeira leitura, se o contribuinte acessar a mensagem dentro de 45 dias da disponibilização ou no 45º dia contado da disponibilização, caso a primeira leitura seja feita após esse prazo. Adriano Marrocos, conselheiro do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), destaca que a regularização total das dívidas anula o Termo de Exclusão, e os MEIs que não resolverem suas pendências até a data limite serão excluídos do Simples Nacional a partir de 2024 e automaticamente desenquadrados do Simei.
Contestação e orientação
A contestação do Termo de Exclusão é possível e deve ser dirigida ao delegado de julgamento da Receita Federal do Brasil, sendo protocolada pela internet, conforme orientações no site da RFB. Marrocos solicita que os empreendedores busquem orientações de profissionais da contabilidade para lidar da melhor maneira com essa situação. As consequências da exclusão deste sistema podem ser significativas para os negócios. Este artigo foi produzido com inspiração do trabalho realizado pela agência de conteúdo e conexão Compasso, com suas ideias voltadas para a transformação no ambiente de trabalho, negócios e sociedade.