O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) representa uma obrigação crucial para micro e pequenas empresas, garantindo sua regularidade junto à Receita Federal. O prazo para seu pagamento termina nesta sexta-feira, 21 de outubro. Para o Microempreendedor Individual (MEI), a quitação garante inclusive o acesso a benefícios da Previdência Social e a segurança para a família.
Como calcular o valor do DAS?
O valor do DAS varia de acordo com o faturamento da empresa e suas especificidades dentro do regime de tributação. No caso das microempresas e empresas de pequeno porte, ele é variável. Já para o MEI, o pagamento é fixo e mensal, variando conforme a atividade exercida e, desde janeiro deste ano, teve seu valor corrigido de acordo com o novo salário-mínimo.
Como emitir o boleto do DAS-MEI?
Para emitir o boleto, o MEI deve acessar o portal do Sebrae inserindo CPF e senha. No ambiente personalizado “Meu Mural”, o empreendedor encontra a opção para emissão do boleto e consulta ao histórico de pagamentos. Outra opção é emitir o boleto via APP Meu Sebrae, disponível para iOS e Android.
O que acontece em caso de não pagamento do DAS?
É importante destacar que a regularidade fiscal é crucial para que a empresa permaneça enquadrada no Simples Nacional. Recentemente, mais de 1,2 milhão de pequenos negócios foram notificados pelo governo federal para regularizarem sua situação fiscal até o início de 2024, sob pena de desenquadramento do regime.
Como regularizar a situação fiscal da empresa?
Tudo começa com o empresário conferindo o montante da dívida e buscando formas de regularizá-la. Dependendo de para onde o débito foi encaminhado, varia o processo de negociação – se for com a Receita Federal, o acordo pode ser feito pelo Portal do Simples Nacional; caso tenha sido inscrito em Dívida Ativa da União, a negociação será através do Portal Regularize, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Os débitos podem ser pagos integralmente ou parcelados, a depender do órgão com o qual a dívida foi contraída. No caso do Portal Regularize, por exemplo, é possível parcelar o débito em até 145 meses, com parcelas mínimas de R$ 25 para MEIs e R$ 100 para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Enfim, manter as obrigações fiscais em dia é fundamental para a saúde financeira e a continuidade de qualquer negócio. Portanto, não deixe de se organizar para o pagamento do DAS!
