No Brasil, existe uma preocupação com as pequenas empresas e microempreendedores que estão em situação de dívida com o Simples Nacional. A Receita Federal tem alertado constantemente que essas entidades podem ser excluídas do sistema tributário se não conseguirem regularizar suas pendências a tempo. Em 2023, um total de 393.678 microempreendedores individuais foram notificados para essa regularização. Caso as dívidas não sejam quitadas, os microempreendedores estarão sujeitos a terem seus CNPJ inaptos, o que impossibilita a emissão de notas fiscais e licenças e também resulta no cancelamento de alvarás. O impacto negativo não para por aí. As dívidas do CNPJ passam para o nome do microempreendedor, sujando o seu CPF e dificultando a obtenção de empréstimos e financiamentos.
Como o MEI pode regularizar a situação com o Simples Nacional?
A partir de setembro de 2023, a Receita Federal disponibilizou, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI, Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos relatórios de pendências de contribuintes. Elas devem ser regularizadas até o dia 1º de janeiro de 2024. Para regularizar a situação, os débitos devem ser totalmente quitados por pagamento à vista ou a prazo, ainda podendo haver parcelamento de trinta dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusão. A ciência se dará no momento da primeira leitura, se o contribuinte acessar a mensagem dentro de 45 dias contados da disponibilização. Caso a primeira leitura seja feita após esse prazo, a ciência será considerada no 45º dia contado da disponibilização do termo.
Quais as consequências de continuar com pendências?
Se o MEI não conseguir realizar a regularização total das dívidas, o Termo de Exclusão continuará válido. Isso significa que o empreendedor será automaticamente excluído do Simples Nacional a partir de 2024 e, consequentemente, desenquadrado do Simei. Diante dessa situação, é fundamental que os empreendedores estejam cientes das consequências da exclusão, que podem ser extremamente negativas para os negócios. A orientação é sempre procurar um profissional da contabilidade para obter as orientações mais adequadas e evitar problemas futuros. A contestação do Termo de Exclusão é outra possibilidade. Essa deve ser feita diretamente ao delegado de julgamento da Receita Federal do Brasil e protocolada via internet, de acordo com as orientações presentes no site da RFB. No final das contas, a exclusão do Simples Nacional para os microempreendedores individuais é uma questão delicada e que requer muita atenção. A melhor forma de evitar problemas é manter a regularidade tributária e, em caso de dificuldades, buscar ajuda profissional.