A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (8), o requerimento de urgência para o projeto de lei que almeja regulamentar o funcionamento das prestadoras de serviços de criptoativos, como corretoras, que só poderão atuar no país com registro prévio no Executivo federal.
O projeto, que foi aprovado por uma comissão especial da Câmara em agosto desse ano e estava à espera de uma oportunidade para entrar na pauta do plenário.
Áureo Ribeiro (SD-RJ), e o relator, deputado Expedito Neto (PSD-RO), se reuniram com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e líderes partidários ontem e discutiram o projeto. “Tivemos apoio para votar hoje (quarta)”, disse Áureo.
O texto prevê que o governo federal poderá exigir autorização para que as prestadoras de serviço possam funcionar no país, não apenas o registro. A medida foi proposta e ganhou força após fraudes em corretoras de criptoativos, como ocorreu no caso do “Rei do Bitcoin”, preso e acusado pela Polícia Federal de fraudar R$ 1,5 bilhão.
O projeto de lei também cria punições penais como: fraude em prestação de serviços de ativos virtuais, com pena de quatro a oito anos, mais multa, além de aumentar a pena de lavagem de dinheiro em um a dois terços se forem usadas moedas virtuais nessa operação.
A proposta pode ser modificada no plenário antes da aprovação, com a apresentação e votação de emendas pelos deputados e partidos. Depois disso, o governo e as empresas terão 180 dias (seis meses) para se adaptarem às novas regras após a sanção.
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