Lei transforma modificações populares em infrações graves
Em 2023, o Brasil introduziu a Lei n.º 14.562, que alterou significativamente o Código Penal no que se refere à ...
Tag: penalidade por personalização automotiva
Em 2023, o Brasil introduziu a Lei n.º 14.562, que alterou significativamente o Código Penal no que se refere à ...