A partir de 13 de março de 2025, a Anvisa implementará uma transformação significativa no processo de protocolo de documentos. Com a publicação da RDC 947 em 12 de dezembro de 2024, torna-se imprescindível realizar o protocolo de documentos de forma totalmente eletrônica.
A principal mudança é a eliminação do uso de papel, obrigando a utilização de sistemas de peticionamento eletrônico já disponíveis, como o Solicita e o SEI.
Esta medida busca aprimorar a eficiência no processamento e na resposta aos cidadãos pela agência de saúde, além de reduzir custos associados à digitalização e ao armazenamento físico de documentos. Com a transição para documentos nato-digitais ou digitalizados, é assegurada a integridade, a autoria e a autenticidade por meio do uso de assinatura eletrônica.
O que é assinatura eletrônica?
A assinatura eletrônica protocolo digital desempenha um papel crucial na garantia da segurança e autenticidade dos documentos processados eletronicamente pela Anvisa. Segundo a Lei 14.063, de 23 de setembro de 2020, são aceitos dois tipos principais de assinaturas eletrônicas:
- Assinatura digital qualificada: Esta modalidade requer um certificado digital conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), uma camada de segurança altamente confiável.
- Assinatura digital avançada: Realizada através do portal Gov.Br ou qualquer plataforma que o substitua, mantendo a acessibilidade junto com a segurança.
Outras formas de assinaturas eletrônicas podem ser aceitas pela agência de saúde, desde que especificadas por normas ou especificações técnicas adequadas aos diferentes sistemas de peticionamento eletrônico.
Como funcionarão os sistemas de peticionamento eletrônico?
Os sistemas de peticionamento eletrônico, como o Solicita e o SEI, são plataformas fundamentais na implementação do protocolo digital. Tais sistemas permitirão que usuários submetam documentos eletronicamente, facilitando o gerenciamento de informações e a rapidez na análise de processos.
Os documentos nato-digitais, por sua vez, são aqueles criados originalmente no formato eletrônico. Já os documentos digitalizados são aqueles convertidos de papel para formato digital. Ambos os formatos garantem eficiência operacional e eliminam a necessidade de cópias físicas.
Quais os benefícios dessa mudança?
A transição para um sistema de protocolo sem papel oferece vários benefícios:
- Eficiência operacional: A análise de documentos e a resposta ao cidadão ocorrem de forma mais ágil.
- Redução de custos: Elimina-se a necessidade de digitalizar e armazenar documentos físicos, reduzindo custos de operação.
- Segurança dos documentos: A integridade e autenticidade são asseguradas por meio das assinaturas eletrônicas.
Impacto futuro da digitalização na Anvisa
A digitalização de protocolos na Anvisa representa um passo significativo em direção à modernização dos processos governamentais. Este avanço não apenas alinha a Anvisa com práticas tecnológicas contemporâneas, mas também incentiva a eficiência e a transparência em suas operações.
A medida pode também servir como um modelo para outros órgãos públicos que buscam modernizar suas operações na era digital.
Em resumo, a entrada em vigor da RDC 947 marca uma mudança decisiva na forma como documentos são geridos na Anvisa, sendo uma iniciativa que promete contribuir para uma administração pública mais ágil e efetiva.