O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi criado em 1967 como uma forma de proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Mediante depósitos mensais realizados pelos empregadores, esse fundo visa garantir uma espécie de poupança ao longo dos anos de serviço. Até 1988, existia uma dualidade de escolha para os trabalhadores: optar pelo FGTS ou pela estabilidade no emprego. Com a Constituição de 1988, o FGTS tornou-se obrigatório, unificando o sistema trabalhista.
Nesse contexto, aqueles que optaram pela estabilidade durante o período de 1967 a 1988 não tinham acesso direto aos benefícios do FGTS. No entanto, as empresas eram obrigadas a manter depósitos equivalentes como precaução para eventuais indenizações. Essa medida visava assegurar uma compensação justa ao trabalhador em caso de falência da empresa.
A Proposta de Atualização Monetária para Estabilidade
Recentemente, uma proposta avançou na Câmara dos Deputados visando corrigir as perdas econômicas nas contas de trabalhadores que escolheram pela estabilidade. Essa proposta incluiu compensações vinculadas aos planos econômicos Verão e Collor I, já reconhecidos judicialmente. A responsabilidade de executar a atualização caberá à Caixa Econômica Federal, com os recursos provenientes do próprio FGTS.
O deputado Josenildo, relator da matéria, defendeu a modernização Projeto de Lei 993/11, que inicialmente visava apenas autorizar a Caixa a creditar os valores. A nova proposta torna obrigatória essa atualização, reforçando a proteção dos direitos do trabalhador.
Como a Atualização Será Conduzida?
Um dos pontos centrais da proposta é a inclusão de uma subemenda que viabiliza o recebimento imediato dos créditos em caso de litígio judicial entre empregado e empregador. Esse procedimento será homologado pelo juiz competente, assegurando a legalidade e transparência no processo. A atualização monetária será creditada em parcela única na conta do trabalhador, promovendo uma reparação econômica direto.
Essa medida busca fechar lacunas históricas e garantir que os trabalhadores do período anterior a 1988 tenham seus direitos plenamente reconhecidos, especialmente em face das perdas acumuladas ao longo dos anos em questão.
Quais são as Próximas Etapas do Projeto?
Para que a proposta tenha efeito de lei, ela precisa ser aprovada em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Caso aprovada, a medida seguirá para o Senado Federal, onde também precisará de aprovação. Somente após esses trâmites, a lei poderá ser sancionada, implementando oficialmente as atualizações propostas.
O avanço dessa proposta sinaliza um passo significativo em direção à justiça econômica para um grupo de trabalhadores que, por questões históricas, ficaram sem o mesmo reconhecimento legal que outros receberam após a unificação do sistema trabalhista. A atualização das contas do FGTS não apenas reflete uma correção monetária, mas também um retorno ao equilíbrio entre diferentes categorias de trabalhadores ao longo das últimas décadas.