O controle do STF e os limites de fiscalização sobre os ministros da Suprema Corte entraram no centro do debate no BM&C Talks. Em entrevista à BM&C News, o advogado Marcelo Tostes, sócio-fundador do Marcelo Tostes Advogados e integrante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), defendeu a criação de regras mais claras de conduta para os integrantes do tribunal e mudanças no modelo de escolha dos ministros.
A discussão ocorre em meio às divergências recentes dentro do Supremo relacionadas aos desdobramentos do caso Banco Master. O STF adiou nesta terça-feira (15) uma decisão sobre a abertura de investigação envolvendo Alexandre de Moraes depois que Flávio Dino pediu vista. O plenário ainda discutia questões processuais e não havia entrado formalmente no mérito do pedido.
No programa, a discussão foi além dos casos individuais e buscou responder a uma questão institucional: quais são os mecanismos existentes para fiscalizar a conduta dos integrantes da mais alta Corte do país?
O CNJ pode fiscalizar ministros do STF?
Um dos principais pontos abordados por Tostes foi justamente o alcance do Conselho Nacional de Justiça.
O CNJ exerce funções de controle administrativo, financeiro e disciplinar sobre o Judiciário. Esse poder, porém, não alcança o Supremo Tribunal Federal nem seus ministros.
A regra decorre do entendimento firmado pelo próprio STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.367. Na decisão, a Corte estabeleceu que as competências do CNJ atingem órgãos e magistrados hierarquicamente abaixo do Supremo. O próprio manual disciplinar do Conselho registra expressamente a exclusão dos ministros do STF de sua atuação disciplinar.
O CNJ foi instituído pela Emenda Constitucional 45, de 2004, no âmbito da reforma do Judiciário. Em 2005, o Supremo confirmou a constitucionalidade do órgão.
Foi a partir dessa estrutura institucional que Tostes questionou, durante a entrevista, a ausência de um órgão equivalente ao CNJ com competência disciplinar sobre os integrantes do próprio Supremo.
“Quando a gente fala de questões políticas, aí sim tudo vira um embrólio”, afirmou.
Na sequência, o advogado observou que o entendimento firmado pelo STF deixou seus integrantes fora do alcance disciplinar do Conselho.
Quem pode responsabilizar um ministro do Supremo?
A inexistência de competência do CNJ sobre o STF não significa que os ministros estejam juridicamente imunes.
A Constituição, a legislação sobre crimes de responsabilidade e os próprios mecanismos internos do tribunal estabelecem diferentes formas de apuração, dependendo da natureza da conduta questionada.
O debate levantado no programa, entretanto, concentrou-se na fiscalização disciplinar e administrativa, área em que o modelo aplicado aos demais integrantes do Judiciário não se reproduz integralmente no Supremo.
Para Tostes, o desenho atual deveria ser revisto.
“Eu acredito que a gente precisa de novas regras para a gente ter um código de conduta do Supremo Tribunal Federal”, declarou.
A manifestação representa a avaliação pessoal do advogado. Durante a entrevista, Tostes fez questão de diferenciar suas posições da manifestação institucional da OAB, afirmando que falava em seu próprio nome ao cobrar uma postura mais incisiva da entidade.
Código de conduta resolveria o problema?
Na avaliação apresentada pelo convidado, um código de conduta seria uma das mudanças possíveis para estabelecer parâmetros mais claros sobre a atuação dos integrantes da Corte.
O tema também apareceu anteriormente na entrevista quando Tostes mencionou debates sobre comportamento, exposição pública e relacionamento de ministros com agentes privados. Para ele, regras mais objetivas poderiam reduzir questionamentos e contribuir para a reconstrução da confiança na instituição.
O advogado também defendeu mudanças no processo de escolha dos ministros. Segundo ele, além dos requisitos constitucionais atuais, poderiam ser discutidos critérios adicionais e até a adoção de mandatos com prazo determinado.
Tostes citou como possibilidades períodos de oito ou 12 anos. Trata-se de uma proposta defendida pelo entrevistado, e não de uma regra atualmente prevista para o Supremo. Hoje, os ministros permanecem no cargo até a aposentadoria compulsória, salvo outras hipóteses legais de saída.
Por que o debate ganhou força agora?
As discussões sobre mecanismos de fiscalização voltaram ao centro do noticiário em razão dos conflitos recentes envolvendo ministros da Corte e das investigações relacionadas ao Banco Master.
Em 9 de setembro, o presidente do STF, Edson Fachin, revogou a designação de Alexandre de Moraes para a condução do inquérito instaurado em 2019 e suspendeu decisões conflitantes de André Mendonça e Flávio Dino envolvendo a direção da Polícia Federal. O Supremo informou que os atos anteriormente praticados no inquérito permaneceriam preservados, sem prejuízo de eventual análise pelas vias processuais cabíveis.
Dias depois, Fachin também assumiu a relatoria de uma petição relacionada ao caso Master e determinou o envio à Presidência de processos ligados às investigações.
Foi nesse contexto que o BM&C Talks colocou em discussão não apenas as decisões individuais dos ministros, mas a arquitetura de fiscalização do próprio Poder Judiciário. Na rodada final de perguntas, ao ser questionado sobre quem controla atualmente o Supremo, Tostes respondeu: “Ninguém.”
A resposta sintetiza a avaliação do entrevistado. Do ponto de vista jurídico, porém, o cenário é mais específico: existem mecanismos constitucionais de responsabilização de ministros, mas o CNJ, principal órgão disciplinar do Judiciário, não possui competência sobre o STF e seus integrantes, conforme entendimento firmado pela própria Suprema Corte.
