O Senado Federal voltou a colocar na mesa a discussão sobre a atualização da Lei do Impeachment. A sinalização veio do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), que avalia pautar ainda em 2025 o projeto que reformula as regras de responsabilização de autoridades. O movimento ocorre em meio à reação do Congresso à decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, que restringiu à Procuradoria-Geral da República (PGR) a iniciativa para pedidos de impeachment contra ministros da Suprema Corte.
A liminar de Gilmar, alvo de críticas de parlamentares, será analisada pelo plenário virtual do STF entre 12 e 19 de dezembro, mas já provocou uma reabertura do debate político. A medida inviabiliza que qualquer cidadão apresente denúncias por crime de responsabilidade contra autoridades como ministros do Supremo, como prevê a Lei 1.079/1950, e acende um alerta sobre o equilíbrio entre os Poderes.
Lei do Impeachment: projeto parado desde 2023 volta ao centro das atenções
O Senado dispõe de um texto pronto sobre o tema desde 2023, apresentado pelo então presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Na ocasião, faltou consenso político, e o projeto não avançou. Agora, retorna como prioridade.
A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sob relatoria de Weverton Rocha (PDT-MA) e foi construída a partir de debates de uma Comissão de Juristas, que teve entre seus integrantes o atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. O objetivo do grupo foi elaborar um anteprojeto para modernizar a Lei de 1950.
O que prevê o texto
Entre os pontos centrais, o projeto estabelece:
- Prazo máximo de 30 dias para que o presidente da Câmara decida se aceita ou arquiva uma denúncia de impeachment contra o presidente da República, uma tentativa de evitar que pedidos fiquem indefinidamente na gaveta, como ocorre hoje.
- Ampliação da lista de autoridades que podem ser denunciadas por crimes de responsabilidade, reorganizando o regime jurídico de responsabilização.
Reação ao Supremo e disputa institucional
A revogação, na prática, da possibilidade de qualquer cidadão pedir o impeachment de ministros do STF foi o estopim para que a proposta voltasse ao radar. Parlamentares avaliam que a decisão de Gilmar Mendes altera o desenho institucional da Lei do Impeachment e exige resposta legislativa.
A discussão agora se desloca para um ponto central: qual deve ser o equilíbrio entre responsabilização, freios e contrapesos, e proteção institucional aos agentes públicos. A votação do projeto ainda este ano será um termômetro da tensão entre Legislativo e Judiciário em um tema historicamente sensível para a democracia brasileira.
AGU pede que Gilmar Mendes reconsidere decisão
Em paralelo ao movimento do Senado, o advogado-geral da União, Jorge Messias, enviou manifestação ao próprio Gilmar Mendes pedindo que o ministro reconsidere a decisão que tornou exclusiva da PGR a iniciativa para pedidos de impeachment de ministros do Supremo.
Messias, que é indicado do presidente Lula para ocupar vaga no STF e enfrenta resistência no Senado, solicitou que os efeitos da liminar sejam suspensos até o julgamento definitivo das ações pelo plenário. O tema será analisado entre 12 e 19 de dezembro no plenário virtual.
Segundo a AGU, a Constituição não eliminou a legitimidade popular para apresentação de denúncias por crime de responsabilidade. No pedido, Messias argumenta que essa prerrogativa ainda se sustenta legalmente, e pode ser revisada futuramente por meio de atualização legislativa, como prevê o PLS 1.388/2023, em análise no Senado.
Em sua manifestação, Messias escreveu:
“É importante a reavaliação da conclusão sobre o artigo 41 da Lei nº 1.079/1950, uma vez que a legitimidade popular para o impeachment pode vir a ser melhor canalizada no futuro via atualização legislativa, preservando-se, desse modo, a dimensão democrática dos processos de apuração de crimes de responsabilidade.”
Tensão entre Poderes aumenta o peso da votação
A iniciativa de Alcolumbre de acelerar a tramitação da reforma da Lei do Impeachment é vista como resposta direta à decisão de Gilmar Mendes. No Congresso, cresceu a percepção de que o Supremo avançou sobre prerrogativas legislativas, especialmente ao alterar, por interpretação judicial, regras de uma lei que historicamente depende de atualização por via legislativa.
Nas próximas semanas, o embate entre Senado e STF tende a ganhar intensidade, com dois movimentos simultâneos:
- O Congresso tentando aprovar uma nova Lei do Impeachment, reforçando sua autoridade;
- O STF deliberando sobre a própria liminar que acendeu a crise.
A votação antes do recesso pode se tornar um dos momentos políticos mais sensíveis do fim de 2025 e um novo capítulo na disputa pelo equilíbrio entre os Poderes da República.