A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para resolver o problema dos precatórios no Orçamento do ano que vem preverá uma limitação do crescimento dessas despesas pela mesma dinâmica da regra do teto de gastos, indicou nesta terça-feira o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).
A ideia materializa na PEC alternativa que chegou a ser discutida de implementar esse caminho via regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas que foi abandonada após o presidente Jair Bolsonaro fazer provocações públicas ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Ela contrasta com a proposta inicial da equipe econômica de propor o parcelamento em até 10 vezes dos precatórios de maior valor. O novo modelo abre um espaço no Orçamento, sob a regra do teto, maior –serão quase 50 bilhões de reais, frente a 33,5 bilhões de reais na proposta original do governo.
Após reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e com o ministro da Economia, Paulo Guedes, Pacheco disse que, pela regra que constará na PEC, serão pagos cerca de 40 bilhões de reais em precatórios no ano que vem, espaço calculado a partir da atualização, desde 2016, do crescimento para essa rubrica segundo a dinâmica do teto de gastos.
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Como a conta de precatórios para 2022 é de 89,1 bilhões de reais, restarão quase 50 bilhões de reais que, segundo o presidente do Senado, poderão ser tratados via “negócios jurídicos” previstos na PEC.
Ele citou como exemplo a possibilidade de encontro de contas com Estados e negociações com credores, caminhos que permitirão equacionar esse saldo de precatórios não pagos já em 2022.
“Esse saldo pode ser objeto de uma série de situações jurídicas, de negócios jurídicos, que possam dar solução aos precatórios, como a liquidação desses precatórios a partir da utilização do crédito em outorgas onerosas, ou na aquisição de ativos, ou na liquidação de dívidas inscritas em dívidas ativas de ordem tributária”, afirmou Pacheco.
“Então há alternativas para as partes –o devedor, a União, e os credores– poderem negociar a partir de uma autorização legislativa que dê a possibilidade de liquidar esses precatórios. E essa liquidação nessas modalidades não significaria romper o teto de gastos públicos. Seriam alternativas fora do Orçamento corrente, da despesa corrente, que tem a limitação do teto de gastos”, completou ele.
Caso não haja solução através desses caminhos, a responsabilidade de pagamento do saldo remanescente de precatórios seria transferida para 2023, disse Pacheco.
Guedes avaliou que evoluções à proposta do governo são naturais e disse estar muito confiante na aprovação da PEC pelo Congresso, reiterando que ela é fundamental para abrir espaço orçamentário para o Auxílio Brasil, como foi rebatizado o novo Bolsa Família do governo Bolsonaro.
O ministro frisou que o programa de transferência de renda precisa ser fortalecido, mas disse que o governo seguirá, com a PEC, mantendo sua responsabilidade fiscal e o compromisso com as futuras gerações.
“Eu acho que estamos caminhando muito bem pelo resultado da nossa reunião hoje aqui. Então quero renovar minha confiança na democracia brasileira, que tem sempre surpreendido”, disse Guedes.
O presidente da Câmara, por sua vez, ressaltou que fará ainda nesta terça-feira conversa com líderes para que o texto da PEC avance de forma consensuada, buscando abreviar o tempo de tramitação da proposta caso haja acordo nesse sentido.
Lira disse que também nesta terça fará a instalação da comissão especial na Câmara que analisará a PEC dos precatórios.
Para ser aprovada, a PEC precisa do aval de três quintos dos parlamentares em votações em dois turnos tanto na Câmara, quanto no Senado.
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