A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (18) o projeto que estabelece o chamado Marco Legal de Combate ao Crime Organizado, iniciativa conduzida pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). A proposta será analisada como pauta única, apesar da falta de consenso entre governistas, oposição e parte dos parlamentares do centro.
Motta afirmou que a votação atende ao objetivo de reforçar a legislação sobre segurança pública. “Segurança pública exige firmeza, mas também garantias e eficiência institucional. Por isso, inseri na pauta de amanhã e a Câmara dos Deputados vai votar o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado”, disse.
Segundo o deputado, o texto representa a “resposta mais dura da história do Parlamento no enfrentamento ao crime organizado”. O presidente da Câmara destacou ainda que a proposta aumenta as penas para integrantes de facções, cria bancos nacional e estaduais de dados e estabelece regras mais rígidas para dificultar a volta de criminosos às ruas.
Disputas entre partidos atrasam entendimento sobre combate ao Crime Organizado
A relatoria do projeto está a cargo do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que deixou temporariamente o comando da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo para assumir a função. Derrite já apresentou quatro versões do parecer e não descarta a entrega de um quinto relatório.
O PL, partido de oposição ao governo Lula, tende a apoiar o texto, mas tenta ampliar o escopo do projeto com duas mudanças:
- equiparação dos atos de facções ao crime de terrorismo;
- proibição de audiências de custódia para membros de facções presos em flagrante.
Para o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), seria necessário postergar a votação. Ele defende que “o ideal seria deixar a análise do texto para dezembro, para que mais discussões sobre a proposta sejam realizadas”.
Na base governista, o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), disse que a nova versão do relatório reduz instrumentos de combate financeiro às organizações criminosas ao “desmontar a política de descapitalização das facções” que constava no texto original enviado pelo Executivo.
Segundo ele, a retirada de medidas cautelares especiais enfraquece o papel da Receita Federal na atuação contra o crime organizado.
Mudanças no texto: bens apreendidos, definição de facção e nova legislação
A versão mais recente do parecer introduz uma definição de “facção criminosa”, mas sem criar um tipo penal específico para essa conduta, como desejava o governo.
O texto define facção como:
“Toda organização criminosa ultraviolenta, milícia privada ou grupo paramilitar, que visa ao controle de territórios ou de atividades econômicas, mediante o uso de violência, coação, ameaça ou outro meio intimidatório.”
O relator também decidiu propor a criação de uma nova lei autônoma para o combate ao crime organizado, em vez de alterar a legislação já existente. A decisão gerou críticas do governo, que vê riscos na sobreposição de normas.
Outro ponto sensível é a destinação dos bens apreendidos. Na versão atual, quando a investigação for conduzida pela Polícia Federal, os recursos irão para o FUNAPOL, fundo destinado ao aparelhamento das atividades da corporação, pedido feito pelo governo e acolhido por Derrite. Na versão anterior, os bens eram destinados integralmente aos estados e ao Distrito Federal.
Além disso, o relatório estabelece que os bens serão destinados ao ente onde tramita a ação penal relacionada ao crime.
Apoio no STF e articulação política contra o crime organizado
Hugo Motta afirmou que o trabalho de Derrite tem sido observado “com bons olhos” pelo ministro do STF, Alexandre de Moraes, que atua como relator da ADPF das Favelas, processo que discute a atuação policial no Rio de Janeiro.
“Ele [Moraes] vê com bons olhos o trabalho que o deputado Derrite tem realizado. Um trabalho de endurecimento de penas, de poder, de certa forma, modernizar a nossa legislação”, afirmou.
Segundo Motta, Moraes tem colocado a segurança pública como “prioridade”, tema debatido também com o presidente da Corte, Edson Fachin, especialmente considerando a futura presidência de Moraes no tribunal.
O presidente da Câmara disse ainda que o relator tem dialogado com ministros do governo e autoridades federais. “Amanhã será o dia de votação dessa matéria no plenário da Câmara e cada partido poderá fazer a sua análise sobre apoiar ou não esse projeto.”
Devedor contumaz volta ao radar da Câmara
Hugo Motta também citou outro projeto relacionado ao combate ao crime organizado: o que endurece regras contra devedores contumazes e práticas de sonegação fiscal. A Câmara aprovou o regime de urgência da proposta no fim de outubro, e o Senado já analisou o tema. Segundo Motta, a relatoria deve ser definida nos próximos dias. “Essa matéria não é um assunto só de governo ou de oposição, é um assunto da sociedade”, afirmou.