PEC reduz jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, garante dois dias de descanso e segue agora para promulgação. O que muda para trabalhadores e empresas?
O Senado aprovou nesta quarta-feira (14), em dois turnos, a PEC 221/2019, que acaba com a escala de trabalho 6×1 e reduz gradualmente a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial. A proposta recebeu 75 votos favoráveis e apenas um contrário nos dois turnos.
Como o Senado manteve o texto aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados, a proposta não precisa retornar aos deputados. O próximo passo é a promulgação da emenda constitucional pelo Congresso Nacional. Diferentemente de um projeto de lei, uma PEC não depende de sanção do presidente da República.
O que muda com o fim da escala 6×1?
A principal mudança é a garantia constitucional de dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos. Na prática, a regra impede que a jornada habitual seja organizada com seis dias consecutivos de trabalho e apenas um de descanso.
Além disso, a jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 40 horas, mantendo o limite de até oito horas diárias e sem redução do salário dos trabalhadores atingidos pela mudança.
A redução também vale para os contratos de trabalho já existentes. O texto determina que a mudança não poderá provocar redução salarial nominal, proporcional ou de outra natureza, regra que alcança também os pisos das categorias.
Quando a escala 6×1 acaba?
As mudanças não entram integralmente em vigor logo após a promulgação. A PEC estabelece uma transição de 14 meses.
Dois meses após a publicação da emenda constitucional, a jornada máxima será reduzida de 44 para 42 horas semanais. Nesse mesmo momento, passa a valer a exigência de dois dias de descanso por semana.
Depois de um ano e dois meses da publicação, o limite semanal será reduzido definitivamente para 40 horas.
Durante o período de transição, acordos ou convenções coletivas poderão organizar a distribuição das 42 horas ao longo da semana, desde que sejam respeitados os dois dias de repouso.
Empresas poderão adotar escalas diferentes?
O fim da 6×1 não significa que todos os trabalhadores obrigatoriamente passarão a trabalhar de segunda a sexta-feira.
Convenções e acordos coletivos poderão estabelecer formas diferentes de distribuição dos dias de descanso, desde que a média mensal assegure dois dias de folga por semana e ao menos um período de descanso a cada sete dias.
A legislação também poderá estabelecer regimes específicos para determinados setores e atividades que possuem características próprias de funcionamento, como operações contínuas.
Isso abre espaço para regulamentações posteriores envolvendo áreas como saúde, transporte, comércio, hotelaria, indústria e outros segmentos que mantêm atividades durante fins de semana ou 24 horas por dia.
Micro e pequenas empresas terão regras específicas?
O texto permite a criação de regras de transição para microempreendedores individuais, microempresas e pequenas empresas, desde que sejam preservados os limites constitucionais estabelecidos pela PEC.
A adoção de condições diferenciadas poderá estar vinculada, entre outros critérios, à manutenção do nível de emprego.
O impacto sobre empresas menores foi um dos principais pontos de discussão durante a tramitação da proposta, diante da possibilidade de aumento dos custos com contratação, horas trabalhadas e reorganização de escalas.
Quem pode ficar fora das novas regras?
O texto prevê exceções para determinados trabalhadores da iniciativa privada.
Profissionais com diploma de nível superior e remuneração superior a duas vezes e meia o teto da Previdência Social poderão ficar fora dos novos limites de jornada, salvo se a própria empresa optar por aplicar a regra.
Já trabalhadores terceirizados que prestam serviços à administração pública direta e indireta da União, estados, Distrito Federal e municípios estarão abrangidos pelas novas regras.
PEC não precisa da sanção presidencial
Com a conclusão da votação no Senado, o processo legislativo da PEC está encerrado. O sistema do Senado registra atualmente a proposta como aprovada e destinada à promulgação.
Por se tratar de uma mudança na Constituição, não há sanção ou veto do presidente da República.
A emenda será promulgada em sessão do Congresso Nacional pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado. A partir da publicação é que começam a ser contados os prazos previstos para a redução gradual da jornada.
Como foi a votação no Congresso?
A proposta teve ampla maioria nas duas Casas.
Na Câmara dos Deputados, a PEC foi aprovada em maio. No segundo turno, foram 461 votos favoráveis e 19 contrários. No primeiro, o placar havia sido de 472 votos a favor e 22 contra.
O texto aprovado pelos deputados substituiu versões anteriores que propunham uma redução ainda maior da jornada, para 36 horas semanais.
No Senado, nesta quarta-feira, foram 75 votos a 1 tanto no primeiro quanto no segundo turno, muito acima do mínimo de 49 votos necessário para alterar a Constituição.
Com a conclusão da votação, a discussão passa agora da aprovação política da medida para a adaptação prática das empresas e a regulamentação de situações específicas, enquanto trabalhadores e empregadores aguardam a promulgação para o início oficial dos prazos de transição.
