O Simples Nacional, regime que atende 24,2 milhões de empresas e movimentou R$ 2,5 trilhões em 2024, o equivalente a 21% do PIB, está no centro do debate do Congresso. A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio e Serviços discute nesta quarta-feira (1º) o PLP 108/2021, que corrige a tabela do programa após sete anos de defasagem. Segundo a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), a defasagem chega a 83%, e a atualização poderia injetar R$ 81,2 bilhões no setor produtivo e gerar 869 mil novos empregos. Para Alfredo Cotait Neto, presidente da entidade e um dos principais articulardores da mudança, “o Simples não é renúncia fiscal, e sim uma revolução social”. Em 2024 essa categoria de emprsários pagou R$ 167 bilhões em tributos.
De autoria de Jayme Campos (União-MT, à época no DEM, que fez fusão com o PSL), o projeto foi aprovado no Senado em agosto de 2021. Foram 71 votos a favor (de um total de 81 senadores) e nenhum contrário. Desde então, tramita na Câmara dos Deputados – passou pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), ambas em 2022. Desde então, tem recebido pedidos de inclusão na ordem do dia para votação, os dois mais recentes no mês de setembro. A proposta altera a Lei Complementar 123, de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Para Cotait Neto, a urgência na votação se justifica pela defasagem na tabela, que segundo ele chega a 83,03%. “Qual é a razão (de não corrigir)? Exatamente por causa dessa pressão para acabar com o Simples Nacional”, afirmou o presidente da CACB. “No país, tudo se corrige, menos o limite do Simples Nacional.” Com esse reajuste, o valor máximo para Microempreendedor Individual (MEI) passaria a R$ 144.913,41, enquanto o limite para microempresas subiria a R$ 869.480,41 e para EPP, a R$ 8.694.804,31. Nos cálculos da entidade, a atualização das faixas poderia resultar em crescimento de R$ 81,2 bilhões ao setor produtivo e abriria aproximadamente 869 mil postos de trabalho. Além da atualização das tabelas, a CACB defende a implementação de uma política de reajuste anual com base na inflação do período.
De acordo com o Mapa de Empresas, publicado neste mês pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, havia até agosto 24,2 milhões de empresas ativas, sendo 93,8% micro ou EPPs. Apenas os MEIs representavam 12,7 milhões. No segundo quadrimestre, foram abertas 1,7 milhão de empresas, queda de 9% em relação ao primeiro e 14,1% superior na comparação com igual período de 2024. Foram fechadas 942 mil (-4,5% e +12,9%, respectivamente). Do total de empresas abertas, 1,3 milhão eram MEIs (-9,2% e +19%). Do universo de empresas ativas, 53,6% são do setor de serviços e 28,6%, do comércio.
Das dez maiores atividades econômicas no segundo quadrimestre de 2025, o comércio varejista de artigos de vestuário e calçados tinha 1 milhão de empresas ativas. O ramo de cabeleireiros, manicure e pedicure somava 900,9 mil. Em terceiro, promoção de vendas: 745,2 mil. Esses três setores também ocupavam os primeiros lugares entre os MEIs: cabeleireiros (769,8 mil), varejo do vestuário (661,5 mil) e promoção de vendas (586,7 mil). Três dos quatro estados da região Sudeste concentram a maior quantidade de empresas ativas: São Paulo (7 milhões), Minas Gerais (2,6 milhões) e Rio de Janeiro (2 milhões).
Durante audiência pública realizada no último dia 16, o presidente da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, deputado Zé Adriano (PP-AC), também destacou a importância do Simples Nacional como estímulo a formalização de pequenas empresas. E acrescentou que a falta de atualização da tabela causa distorções. “A pressão inflacionária sobre os custos das empresas acabou inflando artificialmente o seu faturamento, sem que tenha havido, de fato, crescimento”, afirmou, de acordo com a Agência Câmara. Assim, concluiu, “muitas acabaram sendo indevidamente empurradas para as faixas mais altas de faturamento ou até mesmo empurradas para fora do regime”.
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