A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram o Supremo Tribunal Federal em 28 de setembro de 2026. As entidades querem suspender a medida provisória do governo Lula que vetou as bets e proibiu a operação das empresas até então autorizadas.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram o Supremo Tribunal Federal em 28 de setembro de 2026. O objetivo é suspender a medida provisória do governo Lula que vetou as bets e proibiu a operação das empresas até então autorizadas.
O ponto central da disputa é o efeito da medida sobre companhias que já tinham permissão para atuar. A legislação federal, incluindo medidas provisórias, pode ser consultada no Portal da Legislação do governo federal.
Por que ANJL e IBJR acionaram o STF?
ANJL e IBJR recorreram ao Supremo para tentar suspender a medida provisória. As entidades contestam a proibição imposta às bets e o impedimento para que empresas autorizadas antes da edição da MP continuem operando.
O pedido busca uma decisão da Corte que interrompa os efeitos da medida. O acionamento do tribunal, por si só, não produz automaticamente a suspensão pretendida pelas entidades.
O que a MP muda para as operadoras autorizadas?
O efeito direto atribuído à MP é a proibição da atividade, inclusive para companhias que tinham autorização. Na prática, a permissão anterior não preservou a possibilidade de continuar operando depois da edição da medida.
Esse é o aspecto mais incômodo para o setor: a restrição não ficou limitada à entrada de novas plataformas. Ela também alcançou empresas que já atuavam de forma autorizada.
| Ponto do caso | Situação em 28 de setembro de 2026 | Efeito prático |
|---|---|---|
| Medida provisória | Vetou as bets | Interrompe a atividade alcançada pela MP |
| Empresas autorizadas | Foram impedidas de operar | A autorização anterior não garante a continuidade |
| Pedido de ANJL e IBJR | Foi apresentado ao STF | Busca suspender os efeitos da medida |
| Análise do Supremo | É a etapa seguinte | Poderá definir o alcance de uma eventual suspensão |
O pedido ao STF já suspende a medida provisória?
Não. A apresentação do pedido e a suspensão da MP são etapas diferentes. ANJL e IBJR acionaram o Supremo justamente para obter uma decisão capaz de interromper os efeitos da medida provisória.
Até que a Corte se manifeste, o ponto determinante para as empresas atingidas continua sendo o alcance de uma eventual decisão. O resultado poderá definir se as companhias até então autorizadas terão condições de retomar as operações.
Quais são os próximos passos no caso das bets?
A evolução do caso depende da análise do STF. Três pontos concentram a atenção a partir de agora:
1. a manifestação do Supremo sobre o pedido de suspensão;
2. o alcance da decisão para as empresas anteriormente autorizadas;
3. os efeitos operacionais de uma eventual manutenção ou suspensão da MP.
Para acompanhar os desdobramentos, o dado mais relevante será uma decisão do STF sobre o pedido apresentado por ANJL e IBJR. O conteúdo dessa manifestação indicará o efeito prático para as operadoras atingidas. Veja também outras notícias de economia da BM&C News.
