O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, rejeitou integralmente o pedido da AGU (Advocacia-Geral da União) para reconsiderar as condições estabelecidas para a liberação das emendas parlamentares. A decisão reforça critérios de transparência, rastreabilidade e um teto para as despesas indicadas pelos parlamentares.
Segundo Dino, as normas têm fundamento na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Complementar 210/2024. O ministro destacou que o STF valoriza o diálogo, mas sem “sacrifício das normas constitucionais” ou decisões transitadas em julgado.
O que muda para as emendas em 2025?
Teto para despesas com emendas parlamentares.
Transparência obrigatória sobre os responsáveis pelas indicações.
Fiscalização permanente e novas auditorias.
Exigência de plano de trabalho prévio para as chamadas “emendas Pix”.
Com essas novas determinações, o STF busca impor maior controle e transparência na execução das emendas, garantindo que os recursos públicos sejam aplicados de forma rastreável e responsável.