A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15), o texto-base da PEC dos Precatórios em segundo turno. Os deputados se dividiram entre 332 votos a favor e 141 votos contrários, com uma abstenção. Após esta aprovação, ainda restam 2 destaques a serem votados para a conclusão da sessão.
Dessa forma, com a finalização dessa fase, a PEC segue para a promulgação em sessão do Congresso Nacional que deve ocorrer ainda nesta semana. Vale lembrar que a proposta em votação estabelece um limite anual para o pagamento de precatórios, dívidas da União reconhecidas em decisões judiciais transitadas em julgado. Ou seja, sem possibilidade de recurso.
Além disso, a PEC desobriga o governo a pagar na íntegra as dívidas judiciais dos próximos anos. O projeto também modifica o intervalo de cálculo do teto de gastos e, com isso, abre espaço fiscal para que o Governo Federal possa pagar as parcelas do Auxílio Brasil.
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