A Superintendência-Geral (SG) do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) recomendou no final da noite desta terça-feira (2) a venda da Oi Móvel para o consórcio formado pela Claro, Tim e Vivo, com restrições. No caso deste tipo de aprovação, o parecer da superintendência tem caráter opinativo e a decisão final cabe ao Tribunal Administrativo do Cade.
“Mostra-se oportuno tecer considerações sobre a imposição de restrições à operação para mitigar os riscos concorrenciais dela advindos”, diz parte do despacho divulgado pelo Cade.
O ACC (Acordo de Controle de Concentração) prevê quatro compromissos de obrigação e um compromisso de monitoramento para a conclusão da venda. São eles: Oferta Ran sharing; Oferta Radiofrequências; ORPA Roaming Nacional; Oferta de Referência MVNO; e Trustee de monitoramento/mediação.
As empresas aguardam decisão do Cade para a conclusão do negócio, que foi fechado em dezembro de 2020 e chegou R$ 16,5 bilhões.
Na semana passada, o órgão havia solicitado um prazo de mais 90 dias para analisar a compra da Oi Móvel pelas três operadoras.
Em requerimento, o superintendente-geral interino do Cade, Diogo Thomson de Andrade, afirmou que o caso era complexo e solicitou que fossem realizadas diligências adicionais para reduzir os riscos concorrenciais decorrentes do negócio.
A Oi decidiu vender sua operação de telefonia móvel diante de dívidas que chegam a R$ 65 bilhões e uma recuperação judicial iniciada em 2016.