Após o governo enviar uma proposta para parcelar dívidas judiciais (precatórios) e criar um fundo que permite antecipar as prestações fora do teto de gastos, a regra que limita o avanço das despesas à inflação, o secretário do Tesouro Nacional, Jeferson Bittencourt, considera que o Congresso precisará discutir o texto com a “máxima responsabilidade”. Confira os principais trechos da entrevista ao Estadão/Broadcast:
A proposta do governo tira algumas barreiras para o governo poder vender ativos e pagar dívidas. Isso não abre precedente para alguém depois usar esses mecanismos para outras finalidades?
Uma coisa que eu tenho dito é que essa PEC vai exigir a máxima responsabilidade do Parlamento, o que a gente tem certeza que ele é capaz de entregar. Por que eu digo isso? Porque é uma PEC que tem muitas vulnerabilidades, ela tem riscos. É claro que é válido para a gente tentar fazer uma administração mais eficiente dos nossos ativos e passivos. O desenho que foi feito, na prática, tem sim vulnerabilidades, e essa é uma delas.
A PEC prevê possibilidade de colocar imóveis em um fundo privado fora do Orçamento. Isso não será contabilizado como despesa?
Sim, a aquisição de cotas com imóveis não vai representar uma despesa primária, não vai sensibilizar o (resultado) primário (que reflete a diferença entre arrecadação e gastos). Isso foi muito mais para dar segurança. Ultimamente tem sido discutida essa questão de que o aporte de ativos a fundos teria que estar no Orçamento ou não. A gente tem tomado internamente a posição de primar pela inclusão.
Falando de vulnerabilidades, à medida que o fundo vai ficando com mais recursos, não pode haver pressão para empurrar os precatórios para serem pagos com ele e não com recursos do Orçamento?
Conheço essa crítica, do risco moral. Em tese, poderia fazer sentido. Mas eu tenho uma resistência, porque um eventual ganho demoraria eras. Com alguns problemas que podem vir na base de dados em relação à data para o processo, 98,6% das causas que foram inscritas no Orçamento do ano que vem foram geradas fora deste mandato. E as causas mais recentes estão muito provavelmente com data errada, porque é impossível que um processo tenha chegado na decisão final, com recursos e tudo, em 2021. Entendo essa questão do risco moral, mas acho que ela não tem muita sustentação nos dados.
Mas e a visão imediata de não querer pagar? Não pode jogar a conta para outros mandatos?
Isso não é decisão do Executivo, é do Legislativo. O Executivo está propondo, como várias outras propostas de parcelamento de precatórios que foram aprovadas. O Legislativo é o representante da sociedade que vai dizer se aceita ou não.
E a vulnerabilidade de querer usar esse fundo para pagar despesas com Bolsa Família/Auxílio Brasil? Não entrou na PEC, mas é um risco real? Seria um drible, uma contabilidade criativa?
Essa questão do fundo, ele é muito sensível, tem muitas fragilidades. A PEC está escrita sem isso (despesa com Bolsa Família paga pelo fundo).
O que os políticos estão dizendo, e o próprio ministro Paulo Guedes já defendeu essa ideia, é usar o fundo para pagar um dividendo social.
O que foi cogitado, mesmo na ideia do ministro, não era pagar o (valor normal do) Bolsa. Seria uma extra. Enfim, a PEC tem esse fundo que, do ponto de vista da gestão de ativos e passivos, o desenho faz sentido. Eventuais acréscimos de despesas com esse fundo é algo seriíssimo, tem que ser muito repensado. O fundo, do jeito que está lá, não foi desenhado para isso. Eventuais acréscimos de despesa teriam que implicar revisão das receitas que estão nele. A ideia de ter uma participação da sociedade nos resultados de desestatização pode fazer sentido, mas não pode gerar compromisso com certo valor. Esse valor tem que estar condicionado ao que foi viável e não pode envolver recursos recorrentes. Se eu coloco o fundo para pagar dívida pública, precatório e uma despesa corrente qualquer, o rol de receitas tem de ser diferente.
Qual é o cenário se o Congresso aprovar a PEC e o STF, que já tomou duas decisões contrárias sobre esse mesmo tema, declarar a proposta inconstitucional?
Essa conta de R$ 89 bilhões (dos precatórios) vai estar resolvida no dia 31 de agosto, quando o Orçamento vai para o Congresso com R$ 89 bilhões de precatórios, pagando tudo à vista, e com um espaço para o Bolsa Família de R$ 34,8 bilhões. Como isso poderia ser diferente? Se a PEC passasse numa velocidade alucinante que fosse possível fazer a correção da proposta orçamentária. Como parece improvável que tenhamos uma PEC aprovada para ser incorporada ao Orçamento, ele vai com R$ 89 bilhões de precatórios e o Bolsa Família de R$34,8 bilhões. Mas que fique claro, a PEC não é a mesma coisa que o Supremo declarou inconstitucional.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.