A regulação das grandes plataformas digitais deve ser um dos temas prioritários da agenda política e legislativa. É esperado que o Ministério da Fazenda encaminhe ao Congresso, nesta semana, um projeto de lei que atribui ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) o poder de fiscalizar e punir práticas consideradas anticompetitivas das big techs – as grandes empresas de tecnologia, como Google, Amazon, Meta e Microsoft. “Governos ao redor do mundo têm percebido o poder e a influência que essas organizações adquiriram em um mundo cada vez mais conectado e mediado por algoritmos. No caso do Brasil, há marcos legais importantes que endereçam essa questão, como o Marco Civil da Internet, mas ainda não há regramento sobre as práticas comerciais desse mercado”, avalia André Gilberto, CEO e head da área concorrencial de CGM Advogados.
O especialista atua há mais de 25 anos na representação de empresas investigadas no Cade e em outros órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU). “A grande questão é que o Cade não tem estrutura atualmente para isso, e tenho receio sobre quanto tempo seria necessário para ela ser montada. Não é algo que se constrói da noite para o dia, é preciso achar as pessoas com o perfil certo. O Cade, hoje, age quando provocado e, a depender de como a lei for aprovada, passará a ser uma agência que tanto regula quanto fiscaliza, em moldes parecidos com a Comissão de Valores Imobiliários (CVM). Contudo, é um órgão que tem muita experiência e que conhece a fundo questões envolvendo big techs e poderia desempenhar esse papel com bastante autoridade”, analisa Gilberto.
No final de agosto, o presidente do Cade, Gustavo Augusto Freitas de Lima, afirmou durante um evento do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (Ibrac) que o modelo ideal de atuação do órgão seria por meio da criação de uma superintendência adjunta e três novas CGAAs (Coordenações-Gerais de Análise Antitruste): uma para controle prévio, outra para controle de conduta e outro para regulação das big techs.
Uma das preocupações relacionadas às big techs são as chamadas práticas de autofavorecimento – quando as empresas priorizam seus próprios produtos e serviços em detrimento de concorrentes. É quando, por exemplo, a Apple exige que transações financeiras em aplicativos baixados no iOS sejam processadas exclusivamente pelo Apple Pay ou quando a Amazon utiliza algoritmos que favorecem seus produtos ou de parceiros específicos quando um usuário busca por algum item em sua loja.
Tanto no Brasil quanto nos EUA, já existem ações investigando questionando essas práticas. “Nos EUA, contudo, com o novo governo, temos visto uma aproximação da administração federal com as big techs. Enquanto isso, Brasil e União Europeia caminham para uma direção mais dura contra essas empresas. Será interessante observar como essas duas visões vão coexistir nos próximos meses, considerando que são companhias de atuação global”, afirma Gilberto.
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