A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, por 323 votos a 172. O texto precisava de 308 votos favoráveis para ser aprovado.
O texto abre espaço de R$ 91,6 bilhões no Orçamento de 2022 para o pagamento do Auxílio Brasil e outras despesas. No primeiro turno, a PEC dos Precatórios foi aprovada com 312 votos a favor e 144 contra.
De acordo com o projeto, credores privados poderão usar os precatórios para pagar débitos, comprar imóveis públicos, pagar outorga de serviços públicos e aquisição de participação societária, além da compra de direitos.
A Câmara retirou do texto a permissão para o governo contornar a chamada “regra de ouro”, que proíbe a realização de emissão de títulos públicos em montante maior que as despesas de capital (investimentos e amortizações de dívida), por meio da lei orçamentária.
Além disso, o projeto manteve a mudança no cálculo do teto de gastos, que altera o período de apuração da inflação. Atualmente, o governo está autorizado a gastar o valor total das despesas do ano anterior corrigido pela inflação em doze meses até junho. Com a nova proposta, será considerada a inflação acumulada de janeiro a dezembro.
Também foi mantido o teto anual para gastos com precatórios até 2026. Para 2022, o valor será equivalente a R$ 44,5 bilhões, encontrado pelo valor quitado em 2016 corrigido pela variação do IPCA no perído.
Mais cedo, a Câmara aprovou projeto que destina 60% dos precatórios relacionados a repasses até 2020 do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) ao pagamento de profissionais. Terão essa finalidade 70% dos eventuais precatórios relativos ao Fundeb permanente.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ressaltou que a PEC não interfere negativamente na educação.
“É importante trabalharmos também contra esta narrativa de que a PEC 23 influenciaria negativamente na educação. Isso nunca foi e nunca será o desejo desta Casa independente de qualquer partido”, disse.
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*Com Agência Câmara de Notícias
