O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que prevê a restauração do Regime Especial da Indústria Química (Reiq) a partir de 2023, benefício fiscal revogado por Medida Provisória no final do ano passado, mas condicionou o incentivo ao cumprimento de obrigações pela indústria.
A decisão de Bolsonaro foi criticada pela associação que representa o setor, que vê quebra de acordo por parte do governo e aponta que o regime, incentivo para importação de matérias-primas petroquímicas, pode não voltar na prática a existir.
A sanção está no Diário Oficial da União desta quarta-feira.
Não há regime especial para os fatores geradores ocorridos entre abril a dezembro deste ano, segundo a lei. As condições para execução do benefício após esse período incluem cumprimento de normas de segurança e medicina do trabalho, implantação de medidas ambientais para compensar a poluição gerada e a regularidade fiscal e previdenciária, disse a Secretaria-Geral da Presidência da República, em nota.
Essas condições serão regulamentadas pelo governoo. André Passos Cordeiro, diretor de relações institucionais da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), afirmou que o setor não tem como avaliar a operacionalidade dessas exigências antes de uma regulamentação sobre o tema.
A entidade, segundo ele, tentou convencer o governo a manter o regime em 2023 independente da regulamentação, mas isso não foi acatado, então o regime só voltará após a regulamentação, caso ela ocorra.
Bolsonaro vetou um período de transição do benefício até 2027, que havia sido incluído pelo Congresso – a previsão de antes da Medida Provisória era que o regime especial acabasse em 2024.
A Secretaria-Geral da Presidência disse que “os dispositivos vetados estão restritos àqueles que descumpriam as normas de responsabilidade fiscal e orçamentária”.
Bolsonaro pontuou no despacho que o Ministério da Economia recomendou o veto porque “estenderia a validade do benefício, anteriormente prevista até 2024”. O texto ainda cita “renúncia de receitas sem apresentação da estimativa do impacto orçamentário e financeiro e de medidas compensatórias adequadas e suficientes”.
Passos disse que o registro de acordos no Senado e na Câmara dos Deputados, inclusive de parlamentares ligados ao governo, “tinha nos tranquilizado com relação a eventuais vetos”.
O Reiq foi revogado pelo governo no último dia de 2021.
A Abiquim reclama de insegurança jurídica e alerta para uma desindustrialização no país, além de efeitos de curtíssimo prazo no setor com a retirada do Reiq desde abril.
Passos disse que representantes da associação devem se encontrar com membros do governo na quinta-feira e que a indústria começou, paralelamente, negociações no Congresso pela derrubada dos vetos.
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