A sanção dos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes reacendeu o debate sobre soberania e os efeitos da Lei Magnitsky no Brasil. No programa BM&C Visões, o advogado constitucionalista André Marsiglia explicou que, embora a aplicação da lei ocorra dentro do território norte-americano, seus efeitos são extraterritoriais e profundos. A depender da atuação do sistema financeiro internacional, as consequências podem ser devastadoras para o sancionado e não apenas em território americano.
Segundo Marsiglia, a Lei Magnitsky não fere a soberania brasileira, mas sua aplicação tem repercussões práticas que podem bloquear o acesso de indivíduos sancionados a serviços bancários, financeiros, tecnológicos e logísticos globalmente. A razão disso está na forte interligação entre instituições brasileiras e o sistema financeiro dos Estados Unidos, que impõe sanções secundárias a quem violar a medida.
Como a Lei Magnitsky funciona e quais os seus efeitos no Brasil?
A legislação norte-americana foi criada após a morte de Sergei Magnitsky, advogado russo que denunciou corrupção e acabou preso e morto. Desde então, os EUA adotaram sanções unilaterais contra indivíduos que cometam violações de direitos humanos, mesmo que fora do país. A lei se aplica a pessoas físicas e atinge seus ativos, contas bancárias e conexões comerciais com empresas ligadas aos EUA.
Marsiglia esclarece que o efeito prático mais comum é o chamado “bloqueio financeiro”: o sancionado não pode manter conta em bancos norte-americanos, tampouco em bancos brasileiros que utilizam o sistema dos EUA, como o SWIFT. “Isso pode se estender a serviços como e-mails, streaming, apps de transporte e até compra de passagens aéreas”, afirma.
Além disso, empresas brasileiras que descumprirem a sanção podem ser desconectadas do sistema financeiro global, o que, segundo Marsiglia, seria equivalente a uma “morte comercial”. “Não tem como um banco operar sem estar conectado ao sistema americano. O risco seria fechar as portas”, alerta.
É possível ao STF obrigar bancos a desobedecer a sanção?
Questionado sobre a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal emitir uma ordem para que bancos brasileiros mantenham o atendimento ao ministro sancionado, Marsiglia foi direto: “Seria juridicamente bizarro”. Ele argumenta que, além de impraticável, tal medida afrontaria a livre iniciativa e a liberdade econômica, princípios garantidos pela Constituição.
“Se um banco é obrigado a aceitar Moraes como cliente, por que não qualquer cidadão? Isso criaria uma hierarquia inconstitucional entre os brasileiros”, questiona. Segundo ele, tal ordem judicial esbarraria em obstáculos técnicos e legais que tornariam sua execução inviável além de colocar as instituições em rota de colisão com o sistema internacional.
Qual o caminho para uma saída institucional?
Marsiglia avalia que a crise entre Brasil e EUA, deflagrada pela aplicação da Lei Magnitsky, exige uma solução negociada entre os Poderes. No entanto, ele vê com ceticismo a disposição institucional de recuar: “Estamos vivendo uma jurisprudência de exceção, não formal, mas prática. O STF expandiu seus poderes sobre o Executivo e o Congresso e dificilmente recuará sem um trauma”.
Entre os caminhos possíveis, ele cita:
- A saída voluntária do ministro sancionado (uma “saída francesa”)
- Um acordo político entre os Poderes
- Um eventual processo de impeachment
- Uma anistia geral que redefina os rumos institucionais
Contudo, ele alerta para o risco do “dia seguinte”. “Como os demais ministros, que legitimaram essas ações nos últimos anos, manteriam a credibilidade após uma anistia ou impeachment?”, indaga.
Regulação da mídia: controle ou transparência?
Ao final da entrevista, Marsiglia também criticou o modelo de regulação de redes sociais que tem sido defendido pelo STF. Para ele, há uma confusão entre controle de conteúdo e regulação de transparência. “O Brasil não está regulando algoritmos, está tentando regular opiniões”, afirma.
Ele defende que o marco regulatório deveria se inspirar na transparência algorítmica adotada na Europa, que busca entender por que certos conteúdos ganham mais alcance que outros, sem interferir diretamente no conteúdo postado.
“Querem uma lei que impeça a existência de ilícitos, como se fosse possível impedir homicídios com uma caneta. Isso é censura preventiva, é autoritário, e é isso que está sendo feito pelo Judiciário no Brasil”, conclui.
