Decisão encerra disputa de 11 anos e pode reduzir a carga tributária de empresas que utilizam incentivos fiscais concedidos pelos Estados
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que créditos presumidos de ICMS não devem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. Por 7 votos a 4, a Corte encerrou uma disputa tributária que se estendia havia 11 anos e que afeta empresas beneficiadas por programas estaduais de incentivo fiscal.
O julgamento do RE 835.818, com repercussão geral reconhecida no Tema 843, alcança principalmente setores nos quais créditos presumidos de ICMS são utilizados como instrumento de estímulo à produção e aos investimentos, como alimentos e bebidas, agronegócio, frigoríficos, laticínios, indústria têxtil, confecções e calçados.
Na prática, o STF afastou a possibilidade de a União tratar o benefício concedido pelos Estados como receita ou faturamento das empresas para cobrar PIS e Cofins.
O entendimento pode reduzir a carga tributária de companhias que recebem esse tipo de incentivo e também abrir espaço para a discussão sobre a recuperação de valores recolhidos anteriormente, observadas as condições de cada caso e eventual modulação dos efeitos da decisão.
O que estava em discussão no STF?
A controvérsia girava em torno da natureza dos créditos presumidos de ICMS. O Fisco defendia que os valores poderiam integrar a base das contribuições federais, enquanto os contribuintes sustentavam que o incentivo não representa receita nova.
A maioria do Supremo acompanhou a segunda interpretação. Para a corrente vencedora, o crédito presumido funciona como uma redução do custo tributário da empresa decorrente de uma política de incentivo adotada pelo Estado, e não como um ingresso de riqueza que possa ser tratado como faturamento.
O entendimento também envolve a relação entre a tributação federal e a autonomia dos Estados. Ao cobrar PIS e Cofins sobre o benefício, a União acabaria reduzindo parte do efeito econômico pretendido pelo governo estadual ao conceder o incentivo. “A decisão preserva a eficácia econômica dos incentivos fiscais concedidos pelos Estados, impedindo que seus benefícios sejam parcialmente reduzidos pela tributação federal”, diz o advogado tributarista Antônio Atulim, sócio do Daniel, Diniz & Branco, Advocacia Tributária e Aduaneira,
Quais setores podem ser afetados?
O alcance econômico da decisão dependerá da forma como cada Estado estrutura seus programas de incentivo e da situação tributária de cada empresa.
No setor de bebidas, regimes de crédito presumido de ICMS estão presentes em Estados como Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Bahia e Pernambuco. Dependendo da legislação estadual, podem alcançar operações envolvendo cervejas, chopes, vinhos, refrigerantes, sucos e determinadas bebidas destiladas.
No agronegócio, benefícios desse tipo são encontrados em Estados como São Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.
Frigoríficos, laticínios e empresas ligadas à industrialização de produtos agrícolas estão entre as atividades que podem utilizar regimes dessa natureza. O desenho do benefício, porém, varia de acordo com a legislação de cada unidade da Federação.
Indústrias têxteis, de confecções e de calçados também estão entre os segmentos que podem ser alcançados pelo entendimento do Supremo.
Decisão reforça limites da tributação federal
Além dos efeitos financeiros para as empresas, o julgamento tratou da divisão de competências tributárias entre União e Estados.
Para Ana Flávia Cunha, advogada tributarista do /asbz, o Supremo reconheceu que os créditos não correspondem a uma nova riqueza incorporada ao patrimônio da empresa, mas a uma redução de custos proporcionada por uma política fiscal estadual: “Ao reconhecer que a inclusão desses créditos na base do PIS e da Cofins viola o pacto federativo, o Supremo reafirma que a União não pode desconsiderar os efeitos de uma política fiscal legitimamente adotada pelos estados”, diz ela.
O julgamento guarda relação com outro precedente da Corte, o Tema 504, no qual o STF afastou a incidência de PIS e Cofins sobre créditos presumidos de IPI. Apesar da aproximação entre os casos, cada discussão possui fundamentos jurídicos próprios.
Mudança de voto de Toffoli definiu maioria
Um dos pontos que marcaram o julgamento foi a mudança de posição do ministro Dias Toffoli.
Em análise anterior realizada no plenário virtual, Toffoli havia votado pela possibilidade de inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base do PIS e da Cofins. No julgamento presencial, porém, mudou de entendimento e acompanhou a posição favorável aos contribuintes.
A corrente vencedora foi formada pelos votos de Marco Aurélio, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Dias Toffoli.
Ficaram vencidos Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Nunes Marques e Luiz Fux.
Leonardo Aguirra de Andrade, advogado tributarista e sócio do escritório Andrade Maia, destaca que a mudança do voto de Toffoli foi determinante para a conclusão de uma controvérsia que permanecia aberta havia mais de uma década.
Segundo o advogado, o fundamento central é que o crédito presumido não gera riqueza nova para a companhia, mas reduz um custo que ela teria com o ICMS. Nesse entendimento, não há base econômica para que o valor seja tributado pelo PIS e pela Cofins.
Empresas podem buscar valores pagos no passado?
Como o processo tem repercussão geral, o entendimento do STF deverá orientar outros processos que tratam da mesma controvérsia no país.
Além de produzir efeitos sobre a tributação futura, a decisão poderá levar empresas que utilizaram créditos presumidos de ICMS a revisar recolhimentos realizados anteriormente. “O entendimento é de que o crédito presumido de ICMS não representa uma riqueza nova, e sim uma redução de custo, então não poderia ser objeto de tributação pelo PIS e pela Cofins”, analisa o advogado tributarista Leonardo Aguirra de Andrade, sócio do escritório Andrade Maia.
A eventual recuperação de valores, no entanto, não ocorre de forma automática. Será necessário avaliar a situação de cada contribuinte, o período envolvido, as características do incentivo fiscal utilizado, a existência de processos judiciais e eventual modulação dos efeitos do julgamento pelo Supremo.
Depois de mais de uma década de discussão, a Corte estabelece, portanto, um parâmetro para empresas beneficiadas por incentivos estaduais: créditos presumidos de ICMS não podem ser considerados receita ou faturamento apenas para ampliar a base de incidência do PIS e da Cofins.
