Comissão mista aprovou texto que mantém isenção do Imposto de Importação para remessas de pequeno valor; proposta ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado
A comissão mista do Congresso responsável pela análise da Medida Provisória 1.357/2026 aprovou nesta quarta-feira (2) o texto que zera o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50. A proposta agora segue para análise do Plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, do Senado.
A cobrança que ficou conhecida como “taxa das blusinhas” corresponde ao Imposto de Importação federal de 20% aplicado sobre remessas internacionais de até US$ 50. A MP 1.357/26 eliminou essa alíquota e a isenção já está em vigor desde maio. Para que a mudança seja mantida, porém, o Congresso precisa concluir a votação da medida provisória antes de sua perda de validade, prevista para 8 de setembro.
O que muda para compras de até US$ 50?
O texto aprovado na comissão mantém a alíquota do Imposto de Importação em zero para compras internacionais de até US$ 50.
A medida atinge remessas de pequeno valor realizadas em plataformas internacionais de comércio eletrônico. A tributação federal de 20% havia sido instituída em 2024 para essa faixa de compras.
A aprovação pela comissão, entretanto, ainda não encerra a tramitação. Por se tratar de uma medida provisória, o texto precisa ser analisado pelos deputados e pelos senadores para permanecer em vigor de forma definitiva.
O que acontece com compras acima de US$ 50?
O parecer também trata das encomendas internacionais com valores superiores ao limite da isenção.
Para compras entre US$ 50 e US$ 3 mil, a alíquota atualmente prevista em 60% poderá ser reduzida para 30%.
O texto estabelece ainda que a conversão da moeda estrangeira deverá considerar a cotação vigente na data da compra.
O Poder Executivo também ficará autorizado a estabelecer limites de quantidade para remessas internacionais de até US$ 3 mil.
Plataformas terão novas obrigações?
Sim. A redução da tributação foi acompanhada por novas exigências para as empresas responsáveis pelo comércio eletrônico internacional.
O texto aprovado determina que as plataformas adotem mecanismos para identificar fraudes fiscais, subfaturamento e fracionamento irregular de remessas. Elas também deverão verificar informações cadastrais de vendedores estrangeiros e monitorar operações consideradas suspeitas.
As empresas deverão manter registros eletrônicos das transações e cooperar diretamente com a Receita Federal.
Também haverá obrigação de disponibilizar canais para denúncias relacionadas a mercadorias ilegais ou produtos que violem direitos autorais, além de mecanismos para retirada de itens piratas e bloqueio de vendedores responsáveis por irregularidades.
Relatórios trimestrais deverão ser encaminhados ao Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual.
O descumprimento das regras poderá resultar em sanções que incluem multas, suspensão das atividades e, nos casos previstos, proibição de funcionamento no Brasil.
Governo terá de medir o impacto da isenção?
Outro ponto incluído no parecer cria um sistema de acompanhamento dos efeitos econômicos da mudança.
O Poder Executivo deverá apresentar uma avaliação preliminar após três meses. Depois disso, estão previstos relatórios semestrais, enquanto o Congresso deverá realizar uma análise anual dos resultados da medida.
Entre os indicadores que deverão ser acompanhados estão emprego e renda, competitividade da indústria e do varejo, preços dos produtos, volume de remessas internacionais e arrecadação de impostos federais e estaduais.
O acompanhamento também deverá comparar a concorrência entre produtos nacionais e importados.
Alguns segmentos receberão atenção específica, entre eles têxtil e vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos.
A inclusão desse acompanhamento busca permitir uma avaliação periódica sobre os efeitos da isenção tanto para consumidores quanto para setores produtivos expostos à concorrência dos produtos importados.
Medicamentos também terão imposto zerado?
O relatório aprovado pela comissão incluiu uma mudança adicional na tributação de medicamentos importados.
A proposta estabelece alíquota zero do Imposto de Importação para medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras e negligenciadas que não tenham similar nacional.
A medida, portanto, vai além das compras de pequeno valor realizadas em plataformas digitais e passa a abranger uma categoria específica de produtos relacionados à saúde.
O fim da taxa já está aprovado definitivamente?
Ainda não.
A votação desta quarta-feira representa apenas uma das etapas necessárias para transformar o conteúdo da medida provisória em regra permanente.
Depois da aprovação na comissão mista, o texto precisa passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovado, segue para votação no Senado.
O prazo é curto: a MP 1.357/26 perde a validade em 8 de setembro caso o Congresso não conclua sua análise.
Até lá, a isenção para as remessas de até US$ 50 permanece em vigor porque foi instituída pela própria medida provisória.
A decisão definitiva sobre a continuidade da alíquota zero, portanto, depende agora das votações no plenário das duas Casas do Congresso.
Leia mais notícias sobre “taxa das blusinhas” no portal BM&C News clicando aqui.
