O Projeto de Lei Complementar (PLP) 60/2025, apelidado de “Super MEI“, propõe mudanças significativas para os microempreendedores individuais no Brasil. A proposta, apresentada pela senadora Ivete da Silveira, visa atualizar o limite de faturamento anual do MEI, que atualmente é de R$ 81 mil, para R$ 140 mil. Além disso, o projeto permite a contratação de até dois empregados, ampliando as possibilidades de crescimento para esses empreendedores.
O termo “Super MEI” foi adotado pela senadora para comunicar que o projeto não se trata apenas de um reajuste no teto de faturamento, mas sim de uma nova faixa dentro do MEI, preservando a simplicidade do modelo original. Com essa mudança, a tributação para quem fatura entre R$ 81 mil e R$ 140 mil seria de 8%, enquanto para aqueles que faturam até R$ 81 mil, a taxa permaneceria em 5%.
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Quais são as justificativas para o projeto?
A senadora Ivete da Silveira argumenta que a ampliação dos limites de faturamento do MEI trará benefícios sociais e econômicos, como o estímulo à atividade empreendedora e a redução da informalidade. O projeto mantém a principal vantagem do MEI, que é a carga tributária reduzida e simplificada, recolhida por meio do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS).
Outro ponto destacado é que a proposta, ao permitir a contratação de até dois funcionários, não só formaliza vínculos trabalhistas, mas também sustenta pequenos negócios que não se encaixam no perfil exigido para as microempresas. Dessa forma, empreendedores que faturam um pouco acima do teto atual podem permanecer no regime, ainda que com uma carga tributária ligeiramente mais alta, sem precisar migrar para categorias com maior complexidade tributária.
Quais são os próximos passos?
Atualmente, o PLP 60/2025 está aguardando despacho para ser distribuído às comissões temáticas do Senado, onde será debatido e poderá receber emendas. Após essa tramitação, o projeto seguirá para votação no plenário. A expectativa é que a Lei Complementar entre em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, caso aprovada.
A assessoria de comunicação da senadora afirmou que há um ambiente favorável para o debate e que a senadora está à disposição do Governo e de seus pares no Congresso para aperfeiçoar o texto. O objetivo é garantir que a proposta atenda às necessidades dos microempreendedores e contribua para o desenvolvimento econômico do país.
O limite do faturamento do MEI já aumentou antes?
Desde a criação do MEI pela Lei Complementar nº 128/2008, o limite de faturamento anual passou por atualizações. Inicialmente, o teto era de R$ 36 mil, com a possibilidade de contratar um funcionário. Em 2012, o limite foi elevado para R$ 60 mil e, em 2018, para os atuais R$ 81 mil. Em 2021, uma mudança específica criou a figura do MEI Caminhoneiro, permitindo que transportadores autônomos de carga inscritos como MEI tenham um limite diferenciado de até R$ 251,6 mil por ano.
Outros projetos propõem o aumento do limite do faturamento do MEI?
Sim, existem outros projetos de lei em tramitação que propõem o aumento do limite de faturamento para os microempreendedores individuais. Entre eles estão o PLP 108/2021, do senador Jayme Campos, o PLP 261/2023, do senador Mecias de Jesus, e o PLP 24/2024, do senador Alan Rick. No entanto, até o momento, nenhum desses projetos foi aprovado.
Essas propostas refletem a necessidade de adaptar o regime do MEI às mudanças econômicas e sociais, permitindo que mais empreendedores possam se beneficiar das vantagens oferecidas por esse modelo simplificado de tributação e formalização.