Em 2025, o cenário tributário brasileiro passa por transformações significativas, especialmente no que diz respeito à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Com a publicação da versão 1.10 da Nota Técnica nº 2025/002, o Portal da NF-e oficializou mudanças que impactam diretamente empresas do Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEIs). Essas alterações estão relacionadas à implementação da Reforma Tributária, que traz novos tributos e exige adaptações nos sistemas fiscais eletrônicos.
As atualizações visam alinhar os documentos fiscais eletrônicos ao novo modelo tributário, introduzindo campos específicos para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A transição para essas exigências será gradual, permitindo que contribuintes se adaptem ao longo dos próximos anos. Para as empresas de menor porte, como as optantes pelo Simples Nacional e os MEIs, haverá regras diferenciadas durante o período de adaptação.
Quais são as principais mudanças na emissão de NF-e para Simples Nacional e MEI?
Uma das alterações mais relevantes diz respeito à obrigatoriedade de preenchimento dos campos de IBS e CBS nas notas fiscais eletrônicas. Em 2026, empresas do Simples Nacional e MEIs estarão dispensadas de informar esses dados ao emitir NF-e ou NFC-e. A obrigatoriedade, porém, passa a valer a partir de 4 de janeiro de 2027, conforme estabelecido pela legislação vigente. Essa medida busca simplificar o processo durante o início da transição, reduzindo a complexidade operacional para micro e pequenas empresas.
Além disso, a Nota Técnica nº 2025/002 traz novidades relacionadas à classificação de débitos em notas fiscais. Agora, ao emitir uma nota de débito, o contribuinte deve especificar o tipo de débito, podendo escolher entre opções como pagamento antecipado ou perda em estoque. Essa mudança amplia o detalhamento das operações fiscais e facilita o controle das movimentações comerciais.
Como funcionam as novas regras para antecipação de pagamento?
Outra inovação importante é a criação de um grupo específico para informações sobre antecipação de pagamento. Esse grupo deve ser utilizado em situações em que o pagamento é realizado antes da entrega do produto ou da prestação do serviço. O objetivo é garantir maior transparência e rastreabilidade dessas operações, permitindo que as autoridades fiscais acompanhem com mais precisão as transações que envolvem valores recebidos antecipadamente.
- Pagamento antecipado: Quando o comprador realiza o pagamento antes de receber o bem ou serviço.
- Registro de evento: Caso não ocorra a entrega após o pagamento antecipado, o fornecedor deve registrar o evento “Não ocorrência de fornecimento com pagamento antecipado”.
- Referenciamento de documentos: O novo grupo permite vincular a antecipação ao documento fiscal correspondente.
O que as empresas e contadores devem fazer para se adaptar às novas exigências?
Com a implementação gradual das novas regras, empresas e profissionais de contabilidade precisam adotar medidas preventivas para garantir conformidade. A adaptação dos sistemas emissores de NF-e e NFC-e é fundamental, assim como a revisão de processos internos e contratos que envolvam vendas com entrega futura ou antecipação de pagamento. O acompanhamento contínuo das atualizações publicadas pelo Portal da NF-e e outros órgãos oficiais é essencial para evitar inconsistências fiscais.
- Verificar se os sistemas fiscais já contemplam as regras atualizadas.
- Manter-se informado sobre novas publicações e alterações legais.
- Buscar orientação técnica junto a profissionais especializados.
- Revisar contratos e operações que possam ser impactados pelas mudanças.
Quais são os próximos passos para a transição tributária?
A Reforma Tributária prevê um período de transição até 2032, durante o qual os novos tributos IBS e CBS coexistirão com os impostos atuais. Ao longo desse tempo, novas versões de notas técnicas devem ser publicadas, trazendo ajustes e detalhamentos necessários para a plena integração dos sistemas eletrônicos ao novo modelo. Por isso, a atualização constante e o planejamento fiscal cuidadoso são indispensáveis para empresas de todos os portes, especialmente para aquelas enquadradas no Simples Nacional e MEI.
Em resumo, as mudanças implementadas pela Nota Técnica nº 2025/002 representam um passo importante na modernização do sistema fiscal brasileiro. A atenção às novas exigências e a preparação antecipada contribuem para uma transição mais segura e eficiente, reduzindo riscos e facilitando o cumprimento das obrigações tributárias nos próximos anos.
