O governo federal apresentou uma proposta que pode mudar as regras de funcionamento das estatais dependentes do Tesouro Nacional, medida que foi acolhida pelo relatório em tramitação no Congresso Nacional. A iniciativa permitiria que as 17 empresas nessa condição firmem contratos de gestão com seus respectivos ministérios supervisores, alterando a forma como suas receitas próprias são administradas.
Atualmente, as receitas arrecadadas por estatais dependentes entram no Orçamento Geral da União (OGU), onde competem com outras despesas e ficam sujeitas a contingenciamentos. A proposta prevê que esses recursos sejam direcionados ao Programa de Dispêndios Globais (PDG), um anexo do Orçamento voltado para as estatais não dependentes do Tesouro.
Justificativa do governo
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, responsável pela secretaria que gerencia as estatais, defende a mudança como essencial para incentivar investimentos e garantir a eficiência dessas empresas. Segundo o Ministério:
As regras atuais obrigam as receitas próprias das estatais a entrarem no Orçamento Fiscal, disputando espaço com outras despesas governamentais e ficando sujeitas a cortes. Com os contratos de gestão, as receitas ficariam no caixa das próprias empresas, incentivando investimentos e crescimento operacional.
A proposta tem como objetivo permitir que essas estatais invistam mais e expandam suas operações, reduzindo gradualmente a dependência do Tesouro Nacional. O governo aposta que a autonomia garantida pelos contratos criará um incentivo para que essas empresas se tornem financeiramente sustentáveis.
Opinião
VanDyck Silveira, economista, criticou duramente a proposta do governo de retirar as 17 estatais dependentes do Tesouro Nacional da conta do resultado primário. Para ele, “essa medida representa um dos movimentos mais opacos e irresponsáveis na gestão das contas públicas”. Silveira argumenta que, ao invés de buscar soluções estruturais como a privatização dessas estatais, que resolveria o problema de forma definitiva, o governo opta por manobras que aumentam a opacidade sobre o orçamento e a dívida bruta, dificultando a transparência e o controle. Além disso, a possibilidade dessas empresas se endividarem traria impacto direto à dívida pública, enquanto o governo abre ainda mais espaço para despesas sem respeitar o arcabouço fiscal, o que ele considera danoso à responsabilidade fiscal e à credibilidade do país perante os investidores.