O governo discutirá no Congresso uma proposta para mudar a referência da meta fiscal e passar a mirar o centro do intervalo de tolerância. Ao mesmo tempo, o Executivo trata como prioridade a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) e do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
O PLDO de 2027, identificado como PLN 2/2026, e o PLOA de 2027, o PLN 24/2026, está em andamento e aguarda despacho. As fases de emendas, relatórios, análise pela Comissão Mista de Orçamento e votação ainda não começaram.
Centro e limite inferior diferem em R$ 36,61 bilhões
A legislação fiscal trabalha com um intervalo de tolerância em torno da meta. A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 determinou que os cálculos de contingenciamento considerassem o limite inferior desse intervalo. O contingenciamento é a limitação temporária de despesas discricionárias para buscar o cumprimento da meta fiscal.
Para 2027, o PLDO propõe um superávit de R$ 73,22 bilhões, equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto, como centro da meta. A banda vai de R$ 36,61 bilhões a R$ 109,8 bilhões, segundo o informativo técnico do PLDO. A diferença entre o centro e o limite inferior é de R$ 36,61 bilhões, mas esse valor não representa um corte orçamentário já decidido.
Uma eventual mudança do parâmetro de contingenciamento poderá alcançar ministérios e órgãos com despesas discricionárias, incluindo custeio e investimentos não obrigatórios. O efeito sobre emendas parlamentares, Poderes e órgãos autônomos dependerá do texto aprovado e da execução das receitas e despesas.
Em análise relacionada à execução de 2025, o Tribunal de Contas da União apontou riscos para a sustentabilidade da dívida e para a credibilidade fiscal no uso do limite inferior em lugar do centro.
O órgão também reconheceu que a LDO pode definir expressamente o parâmetro usado no contingenciamento.
PLOA apresenta dois resultados para as contas públicas
O PLOA de 2027 projeta resultado primário efetivo de R$ 18,6 bilhões antes das exclusões permitidas pela legislação. Para a verificação formal da meta, o resultado ajustado chega a R$ 83,4 bilhões, ou 0,6% do PIB, conforme o informativo das consultorias de Orçamento do Congresso.
Os números medem situações diferentes. O primeiro mostra o resultado antes das exclusões legais, enquanto o segundo é a referência usada para aferir o cumprimento da meta. O resultado ajustado supera o centro proposto no PLDO em aproximadamente R$ 10,1 bilhões.
A Instituição Fiscal Independente estimou necessidade de contingenciamento de R$ 35,7 bilhões em seu cenário para 2027. O cálculo depende das premissas adotadas e não corresponde a um bloqueio confirmado.
Próximas etapas no Congresso
A proposta de mudança da referência fiscal ainda não tem instrumento jurídico, texto ou calendário de votação definidos. Para o PLDO e o PLOA, os próximos passos incluem despacho, designação de relatores, apresentação de emendas e relatórios, análise pela Comissão Mista de Orçamento, votação no plenário do Congresso e sanção.
Imagem ilustrativa gerada por inteligência artificial.
