A Confederação Nacional da Indústria (CNI) criticou a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025, que reduz em 10% os benefícios fiscais federais e eleva para 17,5% a tributação dos Juros sobre Capital Próprio (JCP). Para a entidade, as medidas comprometem a capacidade de crescimento da indústria brasileira e reforçam um ajuste fiscal que segue concentrado sobre o setor produtivo.
Em nota, a CNI afirmou que discorda do corte linear de incentivos e defende que a revisão dos benefícios fiscais seja feita de forma individualizada, com avaliação da necessidade e da eficiência de cada mecanismo. Segundo a confederação, a redução generalizada acaba atingindo projetos que cumprem objetivos econômicos claros e contribuem para o desenvolvimento da indústria e do país.
Impacto sobre inovação e política industrial
Um dos pontos destacados pela entidade é o impacto negativo sobre incentivos voltados à inovação. A CNI aponta uma contradição entre a medida aprovada pelo Congresso e a estratégia anunciada pelo próprio governo federal com a Nova Indústria Brasil (NIB), política industrial lançada há dois anos que tem a inovação como um de seus pilares centrais.
Na avaliação da confederação, a retirada de estímulos fiscais nesse campo enfraquece projetos de pesquisa, desenvolvimento e tecnologia, justamente em áreas consideradas estratégicas para o aumento da produtividade e da competitividade da indústria brasileira.
Efeitos regionais e desigualdades
A proposta também afeta incentivos destinados a projetos de desenvolvimento econômico nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Para a CNI, esses instrumentos são fundamentais para reduzir desigualdades regionais e viabilizar a instalação de empresas em áreas menos desenvolvidas do país.
A entidade ressalta que, sem esses incentivos, muitas companhias não teriam se estabelecido nessas regiões, o que pode comprometer investimentos, geração de empregos e a diversificação da base produtiva local.
Insegurança jurídica e previsibilidade
Outro ponto de preocupação é a insegurança jurídica gerada pela mudança de regras para investimentos já planejados ou em execução. A CNI lembra que projetos beneficiados por incentivos fiscais são estruturados com base em uma carga tributária específica, utilizada no cálculo de viabilidade econômica e retorno do capital investido.
Alterações abruptas nesse ambiente, segundo a confederação, invalidam planos de negócios, reduzem a previsibilidade e elevam o risco percebido pelos investidores, especialmente em projetos de médio e longo prazo.
Tributação do JCP e custo do capital
A elevação da tributação dos Juros sobre Capital Próprio ocorre em um contexto de juros elevados no país. De acordo com a CNI, o financiamento via sistema financeiro já é extremamente oneroso para as empresas, o que torna o JCP uma ferramenta relevante para reduzir o custo de capital.
Com o aumento da alíquota, a tendência é de desestímulo ao investimento produtivo, com impacto direto sobre a capacidade de expansão da indústria e sobre o crescimento da economia como um todo.
Ajuste fiscal segue concentrado no setor produtivo
Para a confederação, a combinação entre aumento da tributação e redução de incentivos fiscais faz com que o setor produtivo arque novamente com o ajuste das contas públicas. A entidade avalia que o Executivo deveria priorizar o controle do crescimento das despesas, mas afirma que essa não é a sinalização para 2026.
Segundo projeção da própria CNI, as despesas federais devem apresentar crescimento real de 4,6% no próximo ano, o que mantém a pressão sobre a arrecadação e reforça o debate sobre a qualidade e a composição do ajuste fiscal.
