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ECONOMIA

CNI pede prorrogação dos testes da reforma tributária até 2027

Indústria aponta falhas nos sistemas fiscais, atrasos na regulamentação e riscos para empresas; proposta também prevê manter o recolhimento de PIS/Cofins por mais um ano.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) pediu ao governo federal a prorrogação do período de testes da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) por todo o ano de 2027. A solicitação, formalizada nesta quarta-feira (4), aponta falhas tecnológicas, lacunas na regulamentação e dificuldades operacionais que, segundo a entidade, comprometem a preparação das empresas para a próxima etapa da reforma tributária.

O pedido foi encaminhado ao ministro da Fazenda, Dario Durigan, e ao ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Fernando Elias Rosa, por meio das cartas nº 979/2026 e nº 980/2026, respectivamente. Os documentos são assinados pelo presidente da CNI, Antonio Ricardo Alvarez Alban.

A proposta vai além da ampliação do período de testes. A confederação também defende a manutenção do recolhimento de PIS/Cofins durante 2027, o que alteraria o cronograma atualmente previsto para a substituição desses tributos pela CBS.

Pelas regras da reforma tributária, 2026 é o ano destinado aos testes do novo sistema, enquanto 2027 marca o início da cobrança regular da CBS e a extinção do PIS e da Cofins.

Para a CNI, entretanto, os sistemas de arrecadação e apuração ainda não apresentam condições suficientes para assegurar a transição dentro do prazo estabelecido.

"Não houve tempo suficiente para o desenvolvimento pleno do novo sistema por parte dos Fiscos, nem de preparação por parte das empresas", afirma a entidade nas cartas encaminhadas ao governo.

CNI identifica falhas na implementação da reforma tributária

A solicitação foi fundamentada em uma avaliação realizada pela CNI com empresas, associações setoriais e federações estaduais das indústrias.

O levantamento identificou problemas em três frentes principais: regulamentação, infraestrutura tecnológica e procedimentos fiscais necessários ao funcionamento do novo modelo de tributação.

Na área regulatória, a confederação aponta que os regulamentos da CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ainda dependem de atualizações. O Imposto Seletivo, que também integra a reforma tributária, permanece, segundo a entidade, sem regulamentação.

Outro problema está relacionado às notas técnicas utilizadas para orientar a adaptação dos sistemas empresariais.

De acordo com a CNI, esses documentos são publicados com atraso e passam por alterações frequentes, dificultando o planejamento das empresas e o desenvolvimento dos programas necessários ao cumprimento das novas obrigações fiscais.

A entidade avalia que a instabilidade regulatória reduz o tempo disponível para que departamentos tributários, contábeis e de tecnologia adaptem seus procedimentos antes da entrada em vigor das novas regras.

Sistemas de apuração apresentam instabilidade e limitações

As dificuldades não se restringem à regulamentação. A CNI relata problemas no ambiente tecnológico disponibilizado para os testes da CBS.

Segundo os documentos, a plataforma apresenta instabilidade, não suporta grandes volumes de informações e ainda não consegue processar todos os documentos e eventos fiscais necessários às operações empresariais.

A confederação também aponta a indisponibilidade de funcionalidades importantes, incluindo o módulo de créditos tributários e a integração dos sistemas das empresas com as plataformas públicas de arrecadação.

Esses mecanismos são relevantes para a operacionalização do novo modelo, baseado na não cumulatividade, que permite o aproveitamento de créditos tributários ao longo da cadeia de produção e comercialização.

Sem essas funcionalidades, as empresas encontram dificuldades para verificar como os tributos serão calculados, compensados e registrados em suas operações.

Outro ponto destacado pela CNI é a ausência de um ambiente de homologação para as regras previstas para 2027.

Esse ambiente permitiria simular operações e identificar inconsistências antes da utilização definitiva dos sistemas. Para a indústria, a falta dessa estrutura amplia o risco de problemas na apuração dos tributos quando as novas regras entrarem em vigor.

Notas fiscais, devoluções e operações industriais estão entre os problemas

As cartas também apresentam exemplos de operações que ainda enfrentam dificuldades de adaptação.

Entre elas estão a emissão de notas de débito e crédito, utilizadas em situações como pagamentos antecipados, juros, multas e verbas comerciais.

A CNI também relata problemas relacionados à recusa parcial de mercadorias, às devoluções item a item, ao novo leiaute do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) e ao valor líquido dos produtos.

Além dessas situações, a entidade afirma que ainda faltam regras para operações como:

Compartilhamento de despesas entre empresas;Aquisições realizadas de produtores rurais;Registro de perdas no processo produtivo;Operações específicas relacionadas à transição de 2026 para 2027.

As dificuldades afetam processos que fazem parte da rotina tributária e contábil de diferentes segmentos industriais.

A preocupação é que a entrada em operação definitiva da CBS, sem a conclusão dessas adaptações, aumente o risco de inconsistências fiscais, retrabalho e custos administrativos.

Pequenas e médias empresas são mais vulneráveis aos riscos

A CNI dedica parte das cartas aos impactos da reforma tributária sobre micro, pequenas e médias empresas.

Segundo a confederação, esses negócios geralmente não dispõem da mesma estrutura fiscal e tecnológica das grandes companhias, o que dificulta a adaptação a mudanças simultâneas na regulamentação e nos sistemas de arrecadação.

A entidade alerta para a possibilidade de empresas serem penalizadas por erros decorrentes de limitações técnicas e operacionais ainda não solucionadas.

O problema também pode alcançar grandes companhias.

Isso porque empresas de menor porte integram cadeias de fornecimento, distribuição e prestação de serviços. Eventuais dificuldades na emissão de documentos fiscais ou no processamento de operações podem afetar outros participantes dessas cadeias.

A CNI ressalta ainda que a fase final de preparação para a reforma tributária coincide com discussões e possíveis mudanças relacionadas às escalas e à jornada de trabalho.

Na avaliação da entidade, a sobreposição dessas adaptações amplia a complexidade operacional enfrentada pelas empresas.

O que a CNI propõe para a CBS em 2027?

Para reduzir os riscos identificados, a confederação apresentou uma proposta de extensão do período de testes da CBS por todo o ano de 2027.

O modelo sugerido prevê que as empresas continuem realizando a apuração da contribuição com base nos documentos fiscais e nas funcionalidades efetivamente disponíveis no sistema.

A entidade defende, entretanto, que o recolhimento dos valores apurados ocorra sem aplicação de multas antes de um prazo destinado à autorregularização.

A autorregularização permitiria que as empresas identificassem e corrigissem inconsistências fiscais antes da imposição de penalidades.

A proposta inclui ainda a prorrogação do recolhimento de PIS/Cofins durante o período adicional de testes.

Esse ponto representa uma alteração relevante em relação ao cronograma atual, já que a legislação prevê a extinção desses tributos a partir de 2027.

As cartas não detalham como seria organizada a convivência entre o recolhimento de PIS/Cofins e a apuração da CBS nesse período, nem apresentam uma proposta normativa específica para operacionalizar a mudança.

Segundo a CNI, o prazo adicional permitiria às administrações tributárias aperfeiçoar os sistemas de apuração e arrecadação, enquanto as empresas concluiriam a adaptação de seus processos internos.

Como o pedido da indústria altera o cronograma da reforma tributária?

O calendário oficial da reforma prevê uma transição gradual entre o sistema atual e o novo modelo de tributação sobre o consumo.

Em 2026, a CBS e o IBS passam por uma fase de testes, com alíquotas de 0,9% e 0,1%, respectivamente, e regras de compensação com os tributos existentes.

A partir de 2027, está prevista a cobrança regular da CBS, em substituição ao PIS e à Cofins, além da instituição do Imposto Seletivo.

O IBS, de competência estadual e municipal, terá uma transição mais longa, com a substituição gradual do ICMS e do ISS entre 2029 e 2032. A implementação integral do novo modelo está prevista para 2033.

A solicitação da CNI busca modificar especificamente a etapa relacionada à CBS em 2027.

Se acolhida nos termos apresentados, a proposta permitiria prolongar a fase de adaptação das empresas e postergar a substituição efetiva do PIS/Cofins.

A mudança, no entanto, não depende apenas de ajustes tecnológicos. Como envolve etapas estabelecidas na legislação da reforma tributária, sua implementação exigiria alterações normativas.

Até o momento, as cartas representam um pedido formal da indústria, e não uma decisão do governo de modificar o calendário.

CNI mantém apoio à reforma, mas cobra condições para implementação

Apesar das críticas à execução do cronograma, a CNI reafirma seu apoio à reforma tributária do consumo.

Nas cartas, a entidade lembra que acompanha as discussões desde a apresentação das Propostas de Emenda à Constituição nº 45 e nº 110, em 2019, e que participou dos debates sobre a tramitação e a implementação do novo sistema.

A confederação também destaca que manteve contato com o Ministério da Fazenda e com o Comitê Gestor do IBS para acompanhar as adaptações exigidas pela reforma.

Segundo a CNI, a preocupação central é assegurar que a transição ocorra sem comprometer o funcionamento das empresas e dos sistemas tributários.

A entidade considera que o novo modelo pode contribuir para a eficiência e a competitividade da economia brasileira, mas argumenta que os problemas identificados precisam ser solucionados antes da cobrança regular da CBS.

Nas cartas, a CNI afirma que o pedido de prorrogação tem como objetivo preservar a própria reforma e oferece colaboração para a construção de alternativas junto ao governo.

O que acontece agora?

O pedido coloca em discussão a viabilidade operacional do calendário de implantação da CBS, previsto para avançar em janeiro de 2027. A extensão dos testes exigiria uma avaliação do governo federal sobre os impactos na arrecadação, na regulamentação e no funcionamento dos sistemas tributários. A manutenção do PIS/Cofins também demandaria uma solução jurídica para compatibilizar o cronograma vigente com o período adicional solicitado pela indústria.

Para as empresas, a definição é relevante porque envolve decisões sobre investimentos em tecnologia, atualização de sistemas de gestão, treinamento de equipes e planejamento tributário. Os documentos encaminhados pela CNI não estabelecem prazo para uma resposta do governo nem registram manifestação dos ministérios sobre a proposta.

Enquanto não houver alteração das regras, permanece válido o cronograma de implementação da reforma tributária, com a CBS prevista para substituir o PIS e a Cofins em 2027.

CNI pede prorrogação dos testes da reforma tributária até 2027