A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24) a Medida Provisória (MP)que muda as regras do setor aéreo e retoma o despacho gratuito de bagagens nos voos.
Agora, a medida segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro. O texto havia sido analisado pelos deputados em abril, passou por votação no Senado, mas por ter sofrido mudanças, voltou para nova análise da Câmara.
A MP autoriza o despacho gratuito para bagagens de até 23 quilos nacionais e de até 30 quilos em voos internacionais.
A MP altera taxas sob a alçada da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e permite que pessoas físicas ou jurídicas explorem os serviços aéreos.
Com Reuters
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