A gestão de frotas corporativas exige atenção redobrada, pois as multas em veículos de empresa (Pessoa Jurídica) possuem regras específicas e punições financeiras severas. Se a empresa não identificar quem estava dirigindo, o prejuízo pode ser multiplicado.
Por que as multas em veículos de empresa custam mais caro?
Diferente dos veículos de pessoa física, onde a pontuação vai para o proprietário se ninguém for indicado, carros registrados em CNPJ não possuem “carteira de habilitação”. Portanto, quando ocorre uma infração e o condutor não é identificado no prazo legal, a empresa recebe uma nova multa, chamada de multa NIC (Não Indicação de Condutor).
Essa multa extra é uma penalidade administrativa para evitar que empresas acobertem motoristas infratores. O valor dessa multa é calculado com base no valor da infração original, multiplicado pelo número de vezes que aquela mesma infração foi cometida nos últimos 12 meses.
O que é a multa NIC e como ela é calculada?
A multa NIC é gerada automaticamente quando o prazo de identificação do condutor expira. O valor é, no mínimo, o dobro da multa original. Se a infração for reincidente, o fator multiplicador aumenta, podendo transformar uma multa simples em uma dívida de milhares de reais.
Por exemplo, se um carro da empresa for multado por excesso de velocidade (valor X) e a empresa não indicar o motorista, ela pagará a multa original (X) mais a multa NIC (X), totalizando 2X. Se houver reincidência, o valor dispara. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), disponível no Planalto, detalha essa regra no artigo 257.
Passos para evitar a multa NIC:
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Manter controle rigoroso de quem utiliza cada veículo.
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Respeitar o prazo de indicação do condutor na notificação.
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Enviar a documentação correta via correio ou sistema online.
Como indicar o condutor e evitar o prejuízo?
A indicação deve ser feita assim que a Notificação de Autuação chega à empresa. É necessário preencher o formulário com os dados do motorista, assinar (ambas as partes) e enviar ao órgão de trânsito responsável (Detran, PRF ou órgão municipal) junto com a cópia da CNH.
Para entender quem deve arcar com os custos de infrações de trânsito em serviço, selecionamos o conteúdo do canal Não Caia Na Roubada. No vídeo, o especialista explica as consequências para o empregado que é multado dirigindo um veículo da empresa e como a justiça tem decidido sobre o desconto desses valores no salário:
Hoje, muitos órgãos permitem fazer esse processo digitalmente, o que agiliza a gestão. O Senatran oferece sistemas integrados para facilitar essa comunicação e evitar passivos trabalhistas e fiscais.
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A empresa perde pontos na carteira?
Pessoas Jurídicas não têm CNH, portanto, não recebem pontos. A punição para a empresa é exclusivamente financeira (multa original + multa NIC). Porém, o motorista infrator, quando identificado, recebe os pontos em sua CNH pessoal.
| Tipo de Infração | Valor Original | Multa NIC (Sem Reincidência) | Total a Pagar (Sem Indicação) |
| Média | R$ 130,16 | R$ 130,16 | R$ 260,32 |
| Grave | R$ 195,23 | R$ 195,23 | R$ 390,46 |
| Gravíssima | R$ 293,47 | R$ 293,47 | R$ 586,94 |