O teletrabalho no exterior ganhou espaço e traz dúvidas práticas: qual lei se aplica, como registrar no contrato, quem arca com equipamentos e o que muda nos prazos e controles de jornada. Este guia explica os principais pontos para organizar a relação de trabalho quando a prestação de serviços ocorre fora do país.
- Como formalizar teletrabalho no exterior no contrato individual
- Quando se aplica a Lei do trabalho no exterior e quais impactos
- O que observar em jornada, FGTS, benefícios e competência
Teletrabalho fora do país precisa constar expressamente no contrato
A prestação de serviços em teletrabalho deve estar prevista no contrato individual, incluindo localidade, atividades, regime de controle de jornada e hipóteses de reversibilidade. O acordo deve indicar, ainda, quem se responsabiliza por equipamentos, infraestrutura e reembolso de despesas, com critérios de fornecimento e manutenção. Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho publicada no Portal do Planalto, o capítulo do teletrabalho (arts. 75-A a 75-E, atualizado por lei posterior) disciplina a modalidade, inclusive para arranjos híbridos e por tarefa.
Como a prestação ocorre fora das dependências da empresa, é essencial definir procedimentos de registro (ponto eletrônico, por exemplo) quando houver controle de jornada, além de regras de comunicação, segurança da informação e proteção de dados.
Qual lei se aplica quando o trabalho é realizado no exterior
Há dois cenários principais. Se a pessoa é transferida ou contratada para trabalhar no exterior, aplica-se a Lei n.º 7.064/1982, que assegura a incidência da legislação brasileira de proteção ao trabalho quando for mais favorável no conjunto das condições, além de tratar de FGTS, adicionais, assistência e retorno ao país. Conforme a Lei n.º 7.064/1982 disponível no Portal do Planalto, o empregador deve observar garantias específicas para quem presta serviços no exterior.
Já quando a pessoa opta por residir fora do Brasil e segue atendendo remotamente uma empresa brasileira sem transferência formal, o vínculo celetista continua possível, mas é indispensável ajuste contratual claro sobre local da prestação, moeda de pagamento, encargos e eventuais reflexos tributários e previdenciários. Em ambos os casos, recomenda-se verificar acordos internacionais de previdência e regras fiscais do país de residência.
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Jornada, controle de ponto e comunicação de horários
No teletrabalho, a pessoa pode estar sujeita ao controle de jornada quando houver meios para tanto (p. ex., sistemas de ponto). Nessa hipótese, aplicam-se limites de horas, intervalos e regras de horas extras. Apenas regimes por tarefa ou produção, devidamente pactuados, podem afastar o controle de jornada nos termos legais.
Para equipes distribuídas em fusos horários distintos, vale pactuar janelas de disponibilidade e canais oficiais de comunicação, evitando contatos fora do expediente e prevenindo sobrejornada não registrada.
Equipamentos, despesas, benefícios e FGTS
O contrato deve indicar a responsabilidade por equipamentos (computador, mobiliário ergonômico) e pela infraestrutura (internet, energia), prevendo reembolso quando devido e a forma de comprovação. Essa definição contratual é exigida pela disciplina legal do teletrabalho.
- Benefícios: vales e auxílios devem seguir o pactuado em instrumentos coletivos e o contrato, com atenção às regras específicas de cada benefício.
- FGTS e verbas trabalhistas: o vínculo celetista mantém obrigações usuais (salário, férias, 13º, depósitos de FGTS), inclusive quando a atividade é desempenhada fora do território nacional, observadas as regras de cada cenário e a legislação aplicável.
- Segurança e saúde: é recomendável orientar sobre ergonomia, pausas e boas práticas no posto de trabalho remoto.
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Competência, documentação e boas práticas para evitar riscos
Em casos com prestação no exterior, a competência para eventual ação trabalhista considera critérios previstos na CLT (como local da prestação, local da contratação e hipóteses específicas). Por isso, é prudente documentar o local efetivo de trabalho e manter arquivos digitais de contratos, aditivos, recibos e registros de jornada.
Como boas práticas, estabeleça política escrita de teletrabalho internacional, defina responsáveis por compliance, padronize modelos de aditivo, e faça revisão periódica de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais nos dois países.
Teletrabalho internacional é viável, desde que bem pactuado e documentado
Quando formalizado com cláusulas claras, o teletrabalho no exterior oferece previsibilidade para pessoas e empresas, preservando direitos e reduzindo riscos. O segredo está em alinhar contrato, jornada, reembolsos e obrigações legais antes do início da prestação.
- Inclua localidade, jornada e custos no contrato e atualize aditivos ao mudar de país
- Defina regras de registro de ponto e janelas de disponibilidade considerando fusos
- Revise obrigações trabalhistas e previdenciárias no Brasil e no país de residência
