O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implemente ações corretivas para resolver irregularidades no Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas).
A decisão, anunciada em 26 de outubro, estabelece um prazo de 180 dias para que o INSS corrija falhas que resultaram em um prejuízo anual de R$ 5 bilhões. Esses problemas foram identificados por meio de uma auditoria que revelou pagamentos a indivíduos que não atendem aos critérios de elegibilidade.
Entre as ações exigidas pelo TCU estão a revisão dos benefícios concedidos de forma indevida e o cancelamento de pagamentos a beneficiários falecidos ou sem cadastro ativo.
O tribunal também destacou a necessidade de aprimorar os mecanismos de cruzamento de dados para evitar novas concessões irregulares. Além disso, o INSS deve adotar soluções tecnológicas para garantir a atualização automática das informações cadastrais dos beneficiários.
Quais são as recomendações para o ministério do desenvolvimento?
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) também foi notificado pelo TCU. O órgão recebeu recomendações para melhorar os processos de análise e fiscalização do BPC/Loas.
O objetivo é reduzir falhas na concessão do benefício e assegurar que ele seja direcionado apenas a quem realmente se enquadra nos critérios de vulnerabilidade social. Os gestores do MDS identificaram várias causas para o aumento das concessões, incluindo mudanças legislativas e o endurecimento das regras de aposentadoria.
Entre as causas apontadas estão a concessão de mais de um BPC a membros da mesma família e a inclusão do autismo no rol de deficiências reconhecidas. Além disso, a implementação do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e o aumento real do salário mínimo a partir de 2024 também foram mencionados como fatores que influenciam o cenário atual.
Dados da auditoria do TCU
A auditoria realizada pelo TCU revelou que 6,3% dos beneficiários do BPC/Loas possuem uma renda familiar per capita superior ao limite permitido de um quarto do salário mínimo, que é de R$ 379,50.
Este percentual foi calculado com base em cruzamentos de dados da folha de pagamento de maio de 2024 e informações coletadas em visitas domiciliares entre julho e agosto do mesmo ano. A análise permitiu identificar inconsistências significativas na concessão do benefício.
Além disso, foram detectados 6.701 casos de acúmulo indevido de benefícios, prática que gera um impacto financeiro de R$ 113,5 milhões por ano. A auditoria também identificou 3.400 benefícios concedidos a pessoas com menos de 65 anos, sendo que 1.114 dessas pessoas ainda não atingiram a idade mínima necessária. Houve ainda a identificação de 2.476 beneficiários possivelmente falecidos.
Medidas de fiscalização e atualizações no cadastro
Para enfrentar essas irregularidades, o INSS iniciou um pente-fino no ano passado, convocando beneficiários com cadastro desatualizado no CadÚnico há mais de 48 meses. Essa ação visa garantir que todos os beneficiários estejam devidamente inscritos e com informações atualizadas.
Desde o início do ano, o BPC/Loas passou por mudanças significativas, incluindo a obrigatoriedade do cadastro biométrico e a atualização bienal do CadÚnico para compartilhamento de informações com outros órgãos governamentais.
Essas medidas são parte de um pacote de corte de gastos aprovado pelo Congresso Nacional, que busca otimizar a gestão dos recursos públicos e assegurar que o BPC/Loas seja concedido de forma justa e eficiente.
A implementação dessas ações é crucial para corrigir as falhas identificadas e garantir que o benefício chegue a quem realmente precisa.