O Programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG) é uma iniciativa que busca engajar os consumidores do estado do Rio Grande do Sul no acompanhamento da arrecadação do ICMS. Por meio do programa, os cidadãos podem receber uma parte desse imposto ao incluir o CPF nas notas fiscais de suas compras. A devolução funciona como uma forma de valorização da participação dos consumidores na fiscalização do comércio.
Com estruturas trimestrais, o Programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG) beneficia os consumidores sempre que há um crescimento na arrecadação do ICMS no setor varejista. Um aspecto interessante é que o programa também possui um sorteio mensal, onde prêmios em dinheiro são distribuídos entre os participantes. Assim, além de contribuir para uma arrecadação mais justa, o consumidor tem a chance de obter benefícios financeiros.
Como funciona o Receita Certa?
O Receita Certa é um mecanismo dentro do Programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG) que devolve parte do aumento da arrecadação do ICMS aos consumidores. Sempre que o varejo registra um incremento no valor arrecadado, uma fração desse valor é repassada, proporcionalmente à participação dos cidadãos no programa. Essa devolução é possível graças a uma legislação específica aprovada em 2020.
Para participar, o consumidor deve solicitar a inclusão do CPF nas notas fiscais durante suas compras. Os valores a serem recebidos são acumulados em pontos, que representam as transações feitas durante o trimestre. Os consumidores podem recuperar esses valores por meio de transferência bancária ou pix, vinculado ao CPF cadastrado no sistema.
Como é calculado o valor a ser devolvido?
O cálculo do valor a ser devolvido aos consumidores considera o montante total a ser repartido pelo número total de pontos acumulados pelos participantes do programa. Cada R$ 1,00 em compras com CPF na nota corresponde a um ponto no sistema.
A seguir, ocorre a divisão do valor total de devolução pelo número total de pontos reunidos em um trimestre. Este procedimento determina o valor de cada ponto. Por exemplo, se o valor total a ser distribuído é de R$ 13,9 milhões e o total de pontos acumulados é de aproximadamente 14,9 bilhões, o valor do ponto se configura em R$ 0,0009343.
Quais são os limites e regras para participar?
Para assegurar a equidade, o Receita Certa estabelece certos limites. Por exemplo, cada nota fiscal pode gerar no máximo mil pontos, mesmo que o valor da compra seja superior a R$ 1,5 mil. Além disso, um consumidor pode acumular até 5 mil pontos por mês, sendo que as transações excedentes não são consideradas na contagem do trimestre.
- 1 mil pontos por documento fiscal
- 30 notas por CPF no mesmo estabelecimento por mês
- 5 mil pontos por mês, máximo de 15 mil pontos por trimestre
Como os consumidores podem resgatar seus valores?
Os participantes têm à disposição até 90 dias para efetuar o resgate dos valores acumulados. Caso o montante não atinja o mínimo de R$ 1, os valores são acumulados para trimestres subsequentes até se cumprir o limite mínimo. O resgate é solicitado por meio da plataforma do Nota Fiscal Gaúcha, que deve estar sempre atualizada.
Além do site, o resgate pode ser feito pelo aplicativo do Programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG), tornando o processo prático e acessível. Contudo, é essencial que as informações bancárias utilizadas no resgate estejam associadas ao CPF cadastrado no programa.