O Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizou a liberação de R$ 2,012 bilhões para quitação dos atrasados a aposentados que venceram o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em ações judiciais. Estes recursos são destinados ao pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), cujo limite é de 60 salários mínimos, equivalendo a R$ 84.720 em 2024.
Liberação de Recursos para Atrasados do INSS: Entenda o Processo
Os beneficiários desses recursos são pessoas que tiveram processos julgados com trânsito em julgado, sem possibilidade de recurso. Para receber, é preciso que o segurado consulte o processo no site do Tribunal Regional Federal (TRF) da região em que reside ou onde o processo foi movido contra o INSS.
Atrasados do INSS: O que São e Como Funcionam?
Os atrasados do INSS referem-se a valores retroativos devidos a segurados que obtiveram êxito em ações judiciais contra o órgão. Isto ocorre quando o segurado precisa ajustar sua aposentadoria ou outro benefício, como comprovar um valor maior ou ter um benefício reconhecido desde sua concessão inicial.
Diversos benefícios podem ser ajustados, como auxílio-doença, aposentadoria por idade, por tempo de contribuição ou invalidez, entre outros, incluindo o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é uma renda assistencial.
Como Consultar o Pagamento dos Atrasados?
A consulta ao pagamento dos atrasados deve ser feita no site do TRF correspondente à região do segurado. O procedimento requer informações como o número do CPF, do processo ou a inscrição da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) responsável pelo caso. Em regiões como São Paulo e Mato Grosso do Sul, a consulta é realizada através do TRF da 3ª Região, disponível no site trf3.jus.br.
Os recursos liberados são distribuídos para os TRFs, responsáveis pelo depósito dos valores na conta dos beneficiários na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil.
Qual a Diferença entre RPV e Precatório?
As RPVs (Requisições de Pequeno Valor) referem-se a dívidas de até 60 salários mínimos, pagas em até 60 dias após a emissão da ordem de pagamento. Por sua vez, os precatórios são débitos acima deste limite, pagos apenas uma vez ao ano. Para saber qual a classificação do seu processo, o segurado pode consultar o site do TRF correspondente.
Em geral, o segurado é informado sobre a natureza do pagamento antes de o processo finalizar, já que os cálculos são fornecidos antecipadamente. Este entendimento facilita a previsão sobre o tipo de ordem de pagamento a ser recebida, RPV ou precatório.
Distribuição dos Recursos por Região
- TRF da 1ª Região: Sede no DF, abrange diversas jurisdições como GO, TO e outros – Valor total: R$ 895.170.986,48
- TRF da 2ª Região: Sede no RJ, jurisdição sobre RJ e ES – Valor total: R$ 249.153.768,15
- TRF da 3ª Região: Sede em SP, cobre SP e MS – Valor total: R$ 345.142.815,56
- TRF da 4ª Região: Sede no RS, para RS, PR e SC – Valor total: R$ 448.834.279,16
- TRF da 5ª Região: Sede em PE, jurisdição no NE do Brasil – Valor total: R$ 329.907.963,65
- TRF da 6ª Região: Sede em MG, exclusivo a MG – Valor total: R$ 248.504.163,44
As quantias mencionadas incluem valores previdenciários e assistenciais e representam um esforço contínuo na quitação de débitos judiciais devidos aos segurados do INSS.