O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) provocou uma reação unânime ao introduzir uma resolução controversa sobre o acesso ao aborto legal por menores vítimas de violência sexual. A resolução, que visava assegurar o acesso rápido ao aborto em casos como estupro de vulnerável ou risco à vida da gestante, gerou críticas por aparentemente ignorar leis vigentes e o papel dos pais ou representantes legais.
Resolução do Conanda sobre Aborto Legal em Menores
De acordo com especialistas, o documento gerou resistência tanto do governo quanto de setores conservadores, levantando questões sobre a influência e os limites das decisões do Conanda. Apesar da boa intenção de acelerar processos em casos de estupro e outras situações de vulnerabilidade, a resolução enfrenta críticas por ultrapassar a autoridade parental e desafiar o sistema legal atual.
Quais São as Principais Controvérsias da Resolução?
A resolução do Conanda foi criticada principalmente por propor que menores de idade possam acessar o aborto legal com base apenas na avaliação de um profissional de saúde, mesmo sem o consentimento dos pais. Isso desafia o poder familiar garantido pelo Código Civil, que estabelece que os pais têm direitos sobre a educação e criação dos filhos.
Uma questão-chave é quem determinaria a capacidade do menor em tomar decisões tão complexas e o que configuraria “danos físicos, mentais e sociais” causados pela influência parental. Essas definições vagas abrem brechas para diversos entendimentos e podem resultar em conflitos judiciais, especialmente em casos onde os desejos do menor divergem dos de seus representantes legais.
Como a Lei Penal e o Código Civil Interagem com a Resolução?
O Código Penal Brasileiro estabelece que o sexo com menores de 14 anos é considerado estupro de vulnerável, e o aborto nesses casos é permitido sem punição desde que com o consentimento dos representantes legais. No entanto, a nova resolução do Conanda busca eliminar a necessidade desse consentimento em determinadas circunstâncias, o que contraria normas legais vigentes.
O conflito acontece porque o Código Civil confere aos pais ou responsáveis o direito de consentimento em decisões importantes na vida dos menores. Da mesma forma, a Constituição e outras leis protegem estruturações familiares que não podem ser ignoradas sem consequências seríssimas para o sistema jurídico.
Qual o Futuro da Resolução do Conanda?
A resolução foi recentemente suspensa por meio de liminar obtida pela senadora Damares Alves, mas posteriormente uma ONG conseguiu reverter essa decisão, mantendo o normativo em vigor desde 8 de janeiro. Isso levou a um acirramento do debate entre setores políticos e sociais no Brasil, mostrando um cenário de crescente polarização sobre questões de direitos reprodutivos.
Conclusão
Os desafios de implementação e aceitação dessas diretrizes amplificam a necessidade de um diálogo contínuo e estruturado, que respeite tanto os direitos das menores de idade quanto as leis que regem a família. Portanto, o tema exige atenção especial do poder legislativo e judiciário para mediação de conflitos sociais e familiares, garantindo que nenhum direito seja desrespeitado em qualquer situação.
