O Microempreendedor Individual (MEI) é uma das formas mais acessíveis e vantajosas de formalização de negócios no Brasil. Ele permite que profissionais autônomos e pequenos empresários obtenham um CNPJ, oferecendo benefícios como a emissão de notas fiscais, facilidades no acesso a crédito e cobertura previdenciária. No entanto, alguns empreendedores podem precisar cancelar o registro do MEI. A dúvida mais comum é: é possível criar um novo CNPJ MEI depois de cancelar o anterior? A resposta é sim, mas existem condições, etapas e implicações que devem ser observadas com atenção.
Cancelamento do MEI: como funciona o processo?
O cancelamento do MEI não é um procedimento complicado, mas requer cuidados. Ao cancelar, o CNPJ associado ao MEI é encerrado, e suas obrigações tributárias e administrativas também são extintas, incluindo os registros junto aos órgãos municipais, estaduais e federais.
Para cancelar, o empreendedor deve acessar o Portal do Empreendedor e preencher o formulário de baixa. Esse procedimento confirma que o CNPJ está desvinculado de qualquer obrigação fiscal, livrando o empresário de compromissos futuros, como a entrega de declarações anuais ou o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Vale lembrar que, embora o MEI seja cancelado, os débitos acumulados anteriormente não são apagados. As pendências financeiras permanecem associadas ao CPF do titular e precisam ser regularizadas posteriormente, seja por meio de parcelamento ou pagamento integral, a fim de evitar problemas com o crédito.
Posso abrir um novo MEI após o cancelamento do anterior?
Sim, é possível abrir um novo CNPJ MEI mesmo após o cancelamento do anterior. Não há exigência de um período de espera entre o cancelamento e a nova formalização. O empreendedor pode iniciar o processo imediatamente, desde que regularize sua situação com a Receita Federal e atenda aos requisitos exigidos.
Os requisitos para criar um novo MEI são os mesmos, independentemente de quantos cancelamentos ocorreram. Veja abaixo os principais critérios para a formalização de um novo MEI.
Principais requisitos para a formalização de um novo MEI
- Limite de faturamento anual: O MEI não pode faturar mais do que R$ 81 mil por ano, ou cerca de R$ 6.750 mensais. Caso o limite seja ultrapassado, o empreendedor será desenquadrado do regime MEI e deverá se registrar como Microempresa (ME).
- Não ter vínculo com outras empresas: O empresário não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa, seja no Simples Nacional ou em qualquer outro regime.
- Atividade permitida: A atividade econômica desempenhada pelo MEI deve constar na lista oficial do governo. Algumas profissões, como advogados e engenheiros, não podem ser formalizadas nesse regime.
- Limitação de empregados: O MEI pode contratar no máximo um funcionário, que deverá receber até um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.
- Registro como pessoa física: O MEI é uma forma de registro exclusiva para pessoas físicas, não sendo permitido para empresas ou pessoas jurídicas.
- CPF regularizado: O CPF do titular deve estar em situação regular com a Receita Federal, sem pendências fiscais ou financeiras.
- Endereço válido: Ao formalizar o novo MEI, é necessário informar um endereço residencial ou comercial válido.
Passo a passo para abrir um novo MEI
O processo de abertura de um novo CNPJ MEI é simples e pode ser feito completamente pela internet. Veja as etapas:
- Acesse o Portal do Empreendedor: No site oficial, clique na opção “Formalize-se” para iniciar o processo de abertura.
- Informe seus dados pessoais: Preencha informações como CPF, data de nascimento, título de eleitor ou número do recibo da última declaração de Imposto de Renda.
- Escolha a atividade principal: Selecione a principal atividade econômica que será realizada. O sistema também permite adicionar até 15 atividades secundárias.
- Informe o endereço: Indique um endereço válido, seja ele residencial ou comercial.
- Revise e finalize: Após revisar os dados, o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) será gerado, confirmando a formalização e apresentando o novo CNPJ.
O que acontece com os débitos do MEI anterior?
Após o cancelamento do MEI, as dívidas não são apagadas. As pendências financeiras e tributárias vinculadas ao CNPJ anterior continuam associadas ao CPF do titular. Isso pode incluir guias DAS não pagas, multas ou outras obrigações fiscais não cumpridas.
A Receita Federal oferece a possibilidade de parcelamento dos débitos, permitindo que o empreendedor regularize sua situação gradualmente. É crucial regularizar as pendências antes de formalizar um novo MEI, já que isso pode evitar bloqueios ou complicações no processo de abertura.
Dicas para evitar problemas ao abrir um novo MEI
- Verifique pendências anteriores: Antes de formalizar um novo MEI, confira se há pendências no seu CPF e regularize qualquer obrigação pendente.
- Atualize seus dados pessoais: Certifique-se de que todas as informações cadastrais na Receita Federal estão corretas para evitar problemas durante o registro.
- Escolha atividades permitidas: Consulte a lista de atividades válidas para o MEI antes de iniciar o novo processo.
- Organize suas finanças: Mantenha o controle de suas receitas e despesas para não ultrapassar o limite de faturamento anual.
- Pague o DAS em dia: O pagamento mensal do DAS é fundamental para manter o MEI regularizado e ativo, garantindo acesso a benefícios como aposentadoria e auxílio-doença.
Benefícios de abrir um novo MEI
Formalizar-se novamente como MEI oferece vários benefícios para o empreendedor, como:
- Emissão de notas fiscais: Facilitando a venda de produtos e serviços, especialmente para outras empresas.
- Acesso a crédito: Microempreendedores formalizados têm acesso a linhas de crédito com juros mais baixos.
- Cobertura previdenciária: O pagamento do DAS assegura benefícios como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para dependentes.
- Segurança jurídica: O CNPJ proporciona maior segurança nas relações comerciais, evitando problemas trabalhistas ou fiscais.
- Simplificação tributária: O MEI paga uma guia única (DAS), que abrange tributos federais, estaduais e municipais.
O que acontece se o limite de faturamento for ultrapassado?
Se o empreendedor ultrapassar o limite de R$ 81 mil por ano, o MEI será automaticamente desenquadrado e passará a ser classificado como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), dependendo do faturamento.
Nesses casos, é essencial consultar um contador para ajustar o registro e as obrigações tributárias adequadas, evitando problemas com a Receita Federal e penalidades.
Erros comuns ao abrir um novo MEI
- Ignorar pendências fiscais: Muitos empreendedores não verificam se há dívidas do MEI anterior, o que pode dificultar o novo registro.
- Escolher atividades não permitidas: Antes de abrir o MEI, é importante confirmar se a atividade está na lista oficial do governo.
- Fornecer informações incorretas: Dados inconsistentes podem gerar problemas e atrasos no processo de formalização.
- Ultrapassar o limite de faturamento: Não controlar o limite de R$ 81 mil pode resultar em desenquadramento e aumento da carga tributária.
Como verificar pendências do MEI anterior
Para saber se existem pendências fiscais ou financeiras associadas ao seu CPF, é possível consultar os seguintes canais:
- Portal do Simples Nacional: Verifique a situação dos pagamentos do DAS e outros débitos.
- Receita Federal: Consulte a regularidade do CPF e das declarações anuais do MEI (DASN-SIMEI).
- Serasa ou SPC: Empresas de crédito podem indicar restrições financeiras vinculadas ao CNPJ anterior.
