O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), publicou a tão esperada lista das operadoras de apostas de quota fixa autorizadas a explorar a modalidade nacionalmente a partir do dia 1º de janeiro de 2025 durante os próximos cinco anos.
De acordo com Filipe Senna, sócio do Jantalia Advogados e especialista em Direito de Jogos, essa lista representa a consolidação de todo um processo de regulamentação e de autorização ou licenciamento que vem ocorrendo desde o início de 2024. Para ele, isso representa não só uma vitória do governo e dos sites de apostas, mas também da sociedade, ao garantir que esses operadores cumpram regras específicas editadas pelo Ministério da Fazenda, em prol da segurança, confiabilidade, honestidade e transparência das apostas no Brasil.
“Com isso, grande parte das crises reputacionais que o setor de apostas esportivas sofreu em 2024 são devidamente endereçadas, por esses regramentos que passam a valer a partir do dia 1º de janeiro”, defende o advogado.
A regulamentação e a autorização de operadores de apostas no Brasil proporcionam grandes benefícios para o governo e para a sociedade. O governo é beneficiado porque há um aumento de arrecadação. Somente com o pagamento das taxas de outorga, o governo arrecadou, nesse momento, cerca de R$ 2 bilhões.
“Além disso, a sociedade é beneficiada com a garantia dos direitos dos apostadores brasileiros e da implementação de regras de jogo responsável. Por muito tempo eles ficaram sem qualquer proteção, porque todas as empresas que ofereciam apostas no Brasil até então operavam em outros países, muitos deles inclusive paraísos fiscais. Com isso, o consumidor brasileiro não tinha qualquer possibilidade de reclamar os seus direitos”, explica Senna.
Agora, as empresas autorizadas precisarão adotar, a partir de amanhã (1º), ferramentas robustas de compliance. Será especialmente importante o controle do acesso às plataformas, por meio das ferramentas de “conheça seu cliente” (conhecida por know your client, em inglês), principalmente para fins de controle de endividamento e de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.
A fiscalização do novo mercado
Na visão dos especialistas, o início do mercado nacional de apostas a partir de 1º de janeiro traz um grande desafio: a fiscalização de um mercado completamento novo para as autoridades brasileiras, De acordo com Fabiano Jantalia, sócio-fundador do Jantalia Advogados e especialista em Direito de Jogos e Direito Econômico, é preciso que haja uma atuação firme não apenas em cima dos autorizados, mas principalmente sobre os que não pediram ou não conseguiram a autorização para operar.
“De nada adianta criarmos regras que fiquem apenas no papel. É preciso garantir que a operação irregular seja fiscalizada e punida com rigor, combatendo as empresas que ainda tentarem continuar a operar no mercado marginal. São elas, e não as empresas sérias, as reais responsáveis por todos os problemas de fraudes, bloqueios de saques de prêmios e de acesso indiscriminado de menores de idade às plataformas”, alerta o especialista.
Por isso, de acordo com Jantalia, o grande desafio do Ministério da Fazenda, a partir de 2025, será a estruturação de sistemas, rotinas e procedimentos realmente eficazes e eficientes para impedir que empresas clandestinas tentem operar de forma ilícita no Brasil.
Foco nas transações financeiras
“Além da proibição à publicidade dessas bets clandestinas, que é algo que temos discutido muito nos últimos meses, a lei brasileira nos trouxe uma importante ferramenta: a proibição de pagamentos e recebimentos de valores com essas empresas. Por isso, um bom começo seria fiscalizar bem de perto a atividade dos intermediadores de pagamento, para evitar que um apostador possa fazer um pix, por exemplo, para as empresas não autorizadas. Isso fechará a torneira que alimenta o mercado marginal”, conclui Jantalia.
