A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quinta-feira (3), o Projeto de Lei 4.140/24, que garante a isenção da taxa de nova cobrança do Duda (Documento Único de Arrecadação) para candidatos reprovados no primeiro exame prático da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto, aprovado em segunda discussão, segue agora para o governador Cláudio Castro (PL), que terá até 15 dias para sancionar ou vetar a medida.
De autoria do deputado Bruno Boaretto (PL), a proposta visa aliviar o peso financeiro enfrentado por milhares de candidatos que não conseguem aprovação na primeira tentativa e se veem obrigados a pagar novamente taxas elevadas ao Detran. A ideia é democratizar o acesso à habilitação, especialmente para quem mais precisa.
Isenção pretende evitar desistência de candidatos por falta de recursos
Um dos principais argumentos do projeto é que muitos cidadãos, ao serem reprovados no primeiro exame, desistem de obter a CNH devido à dificuldade de arcar com novos custos. Para quem reorganizou suas finanças para cobrir as despesas iniciais da autoescola e do Detran, uma nova cobrança pode inviabilizar o processo.
Segundo o deputado Bruno Boaretto, a medida tem um impacto social relevante. “A isenção do Duda nesses casos é um estímulo à continuidade. A CNH não é apenas um documento, mas uma ponte para oportunidades de emprego, acesso a concursos públicos e independência social”, afirmou.
Proposta amplia benefício já garantido a pessoas com deficiência
O novo projeto é uma extensão da Lei 4.883/06, que já concede isenção do Duda para pessoas com deficiência que buscam a primeira habilitação. Com a aprovação do PL 4.140/24, o benefício se estende a um público mais amplo, respeitando o princípio da equidade.
A medida visa criar condições mais justas para todos os candidatos à CNH, especialmente os de baixa renda, que acabam sendo os mais prejudicados por reprovações iniciais. Ao eliminar esse obstáculo, o Estado reconhece a importância de investir em mobilidade, inclusão e dignidade.
Governador terá prazo para decidir sobre sanção da proposta
Agora, a responsabilidade está nas mãos do governador Cláudio Castro, que terá até 15 dias corridos para sancionar ou vetar a proposta. Caso sancionada, a nova regra passa a valer para todos os candidatos que reprovarem no primeiro exame prático, desde que estejam dentro do processo de obtenção da primeira habilitação.
Caso vetada, a Alerj ainda poderá derrubar o veto em plenário, dependendo da mobilização dos parlamentares. A expectativa, no entanto, é de que a medida seja bem recebida pelo Executivo, devido ao seu apelo social e potencial de impacto positivo para a população.
Medida pode beneficiar milhares e abrir portas para inclusão social
A isenção da taxa do Duda em caso de reprovação representa mais do que economia para o bolso do cidadão. Ela sinaliza uma postura mais empática do Estado frente aos desafios cotidianos de quem tenta se inserir no mercado de trabalho ou buscar mais autonomia.
Estima-se que milhares de candidatos reprovem no primeiro exame prático todos os anos no estado do Rio de Janeiro. Para muitos deles, a nova cobrança representa o fim de um sonho. Ao aprovar essa proposta, a Alerj dá um passo importante rumo à inclusão e à justiça social.
