A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com a observação EAR significa que o condutor exerce atividade remunerada com seu veículo. Trata-se de uma indicação essencial para motoristas que usam o carro como fonte de renda, como taxistas, motoristas de aplicativos, caminhoneiros e outros profissionais do setor de transportes.
Essa observação não é uma categoria diferente da CNH, mas uma anotação que atesta o uso profissional do veículo. Os motoristas precisam adicionar o EAR na habilitação para se adequar às normas de trânsito e evitar possíveis penalizações.
Quem Precisa Adicionar o EAR na CNH?
O EAR deve ser adicionado na CNH de todos os profissionais que recebem pagamento pelo ato de dirigir. Isso inclui motoristas de ônibus, transportes escolares, táxis, aplicativos de mobilidade e caminhoneiros. Entretanto, a observação não é necessária para trabalhadores cuja profissão principal não seja dirigir, como instrutores de autoescola e policiais em serviço.
O motorista deve solicitar essa alteração no Departamento de Trânsito (DETRAN) do estado onde a CNH foi registrada. O processo envolve exames de aptidão física e mental, além de pagar uma taxa que varia conforme a região do Brasil.
Como adicionar o EAR na habilitação?
- Solicitar o serviço no Detran do estado onde a CNH foi emitida
- Realizar um exame psicológico
- Pagar as taxas
- Atualizar a CNH
O processo pode variar de estado para estado.
Etapas do processo
- Solicitar o serviço no Detran
- Fazer o exame psicológico
- Pagar as taxas
- Atualizar a CNH
O que é necessário para o exame psicológico?
- O exame psicológico é obrigatório para motoristas que exercem atividade remunerada
- O exame é realizado com um profissional credenciado pelo Detran
O que acontece após o processo?
- A CNH digital estará disponível para download no aplicativo “CDT – Carteira Digital de Trânsito” em até 7 dias
- A CNH impressa será entregue no endereço cadastrado em até 18 dias
O EAR é necessário para evitar multas e obedecer às exigências dos aplicativos de motoristas.
Qual a Importância do Exame Toxicológico?
Com a nova legislação de trânsito, o exame toxicológico tornou-se obrigatório para motoristas profissionais das categorias C, D e E. Este exame detecta a presença de substâncias psicoativas no organismo e deve ser feito periodicamente. Para motoristas com menos de 70 anos, a periodicidade é de 2 anos e 6 meses.
O não cumprimento deste exame pode resultar em penalidades severas, incluindo a suspensão do direito de dirigir por três meses. Motoristas com resultados positivos no exame podem realizar uma contraprova ou recorrer administrativamente.
Quais São as Penalidades para Quem Não Inclui o EAR?
A ausência da observação EAR na CNH, quando obrigatória, pode inviabilizar a contratação do motorista em serviços profissionais, como o transporte público de passageiros e escolar. Além disso, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê multas e remoção do veículo para quem exerce a função sem o devido licenciamento.
Motoristas que persistem em dirigir sem o EAR estão sujeitos a infrações gravíssimas. Portanto, além de estar conforme a lei, adicionar o EAR é essencial para manter a regularidade na profissão e evitar complicações legais.
Quais Benefícios A Nova Lei de Trânsito Traz Para Motoristas com CNH EAR?
A lei trouxe a promessa de um aumento no limite de pontos para a CNH, beneficiando motoristas com a observação EAR. O limite, anteriormente de 20 pontos, agora é de 40 pontos, independente da gravidade das infrações cometidas. Além disso, esses motoristas têm a opção de reciclar pontos ao atingirem 30.
Esta reforma alivia a carga dos motoristas profissionais e lhes oferece maior flexibilidade e segurança quanto à possibilidade de continuar exercendo suas atividades sem interrupções desnecessárias.