Uma das situações que impede um motorista de obter a habilitação definitiva é receber uma multa gravíssima durante o período em que possui a CNH provisória. Este documento, também conhecido como Permissão para Dirigir (PPD), é concedido aos novos motoristas por um ano, funcionando como um período probatório em que o condutor deve demonstrar aptidão e responsabilidade no trânsito. Ao contrário da CNH definitiva, a provisória impõe penalidades mais severas em caso de infração.
Os motoristas em posse de uma CNH provisória não podem cometer infrações graves ou gravíssimas, tampouco acumular mais de uma infração de natureza média. Caso contrário, terão que reiniciar o processo de habilitação. Isso significa passar novamente por todas as etapas de formação de condutores, desde as aulas até os exames teóricos e práticos.
A legislação e o funcionamento da CNH provisória
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) regulamenta todas as etapas do processo de habilitação de condutores no Brasil. Embora o termo ‘CNH provisória’ não apareça explicitamente no CTB, o mesmo refere-se à Permissão para Dirigir, que tem validade de 12 meses. Durante este período, o condutor deve evitar qualquer infração que possa lhe impedir de receber a CNH definitiva.
A principal diferença entre a CNH provisória e a definitiva está na tolerância para infrações. Enquanto um motorista com a CNH definitiva pode atingir até 19 ou 29 pontos, dependendo das infrações gravíssimas, um condutor com a CNH provisória não pode cometer nenhuma infração grave ou gravíssima, ou mais de uma infração média, sem arriscar perder sua permissão.
É possível recorrer de uma multa gravíssima com a CNH provisória?
Recorrer de uma multa é um direito garantido pela legislação brasileira a todos os motoristas, sejam eles portadores de CNH provisória ou definitiva. O processo começa assim que a notificação de autuação é recebida, informando o motorista ou o proprietário do veículo sobre o registro da infração. Este é o momento em que o recurso pode ser apresentado.
O primeiro estágio de contestação ocorre com a Defesa Prévia, que é analisada pelo próprio órgão autuador. Caso a defesa seja indeferida e a penalidade, seja mantida, o motorista pode apresentar recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Se for novamente indeferido, ainda há uma segunda instância: o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) ou o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), conforme o ente que aplicou a multa.
Como proceder em caso de multa atribuída a outro condutor?
É bastante comum que novos condutores utilizem veículos de familiares, o que pode gerar autuações quando o verdadeiro infrator não é abordado no momento da infecção. Nesses casos, a notificação é enviada ao proprietário do veículo, que deve indicar o condutor responsável pela infração, transferindo pontos para o verdadeiro infrator.
A notificação vem acompanhada de um formulário para Indicação de Condutor. O proprietário do veículo deve preenchê-lo corretamente e enviá-lo ao órgão autuador dentro do prazo estipulado, geralmente não inferior a 15 dias. Esse procedimento garante que os pontos sejam direcionados ao prontuário correto, sem prejudicar o proprietário que não cometeu a infração.
Como garantir a obtenção da CNH definitiva?
Para garantir a CNH definitiva ao término do período probatório, o motorista não pode cometer infrações graves ou gravíssimas, nem mais de uma infração média. Respeitar as leis de trânsito é a maneira mais eficaz de alcançar essa meta. Ao final do prazo de um ano, o motorista pode solicitar a CNH definitiva junto ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), pagando as taxas correspondentes.
É importante lembrar que, mesmo com a CNH definitiva, o condutor deve manter a mesma atenção às regras de trânsito. Infrações autossuspensivas, por exemplo, podem levar à suspensão da habilitação, obrigando o condutor a passar por cursos de reciclagem para voltar a conduzir.