Nos últimos dias, uma informação tem circulado entre os jovens: seria possível começar o processo de habilitação (CNH) três meses antes de completar 18 anos. No entanto, essa afirmação não é verdadeira e não condiz com a legislação atual.
O Código de Trânsito Brasileiro e a idade mínima para habilitação
Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a idade mínima para dar início ao processo de habilitação é de 18 anos completos. Ou seja, apenas após atingir a maioridade é que o candidato pode começar a frequentar um Centro de Formação de Condutores (CFC) para realizar as etapas do processo de habilitação, que incluem exames médicos, aulas teóricas e práticas. Não há flexibilidade para que menores de 18 anos iniciem esse processo.
O Projeto de Lei que propõe mudanças na regra
Embora tenha ganhado atenção, o Projeto de Lei (PL 3396/21) que propõe permitir a inscrição na autoescola até três meses antes de completar 18 anos ainda não foi aprovado. Essa proposta continua tramitando no Congresso Nacional e, para se tornar uma realidade, precisa passar por todas as etapas legislativas e ser sancionada pelo Presidente da República. Portanto, no momento, a legislação vigente continua a mesma.
O que diz a legislação atual sobre o processo da CNH?
A legislação atual exige que o interessado pela CNH só inicie o processo após atingir 18 anos completos. Isso se aplica a todos os jovens que desejam obter sua habilitação, sem exceções. A proposta que permitiria iniciar o processo antes dessa idade está em discussão, mas não está em vigor.
Cuidados com informações falsas e rumores
A disseminação de informações falsas pode causar confusão e até mesmo levar os jovens a tomar decisões equivocadas. Portanto, é fundamental buscar sempre fontes confiáveis e acompanhar as atualizações da legislação. Não se deixe enganar por boatos e saiba que, para obter a CNH, é necessário respeitar a idade mínima de 18 anos.