O secretário de Orçamento do Ministério da Economia, Ariosto Culau, afirmou nesta quarta-feira (18) que a conta de precatórios de 89,1 bilhões de reais para 2022 inviabiliza o financiamento da terceira dose de vacina contra a Covid-19 prevista em plano de imunização encaminhado pelo Ministério da Saúde.
Em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso, Culau afirmou que a confecção do Orçamento para o ano que vem está sendo desafiadora e que o aumento de 34,4 bilhões de reais verificado nas despesas com precatórios é sem precedentes.
Requisições de pagamento expedidas pela Justiça após derrotas definitivas sofridas pelo governo em processos judiciais, os precatórios são despesas obrigatórias. Como têm crescido vertiginosamente, eles têm na prática comido espaço, sob a regra do teto, para outras despesas.
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“(Pela) magnitude do comprometimento que a gente tem com essa despesa que, pela Constituição, deve ser honrada e vai ser honrada, temos realmente muitas dificuldades para atender essas demandas das mais diversas áreas”, disse o secretário.
“O Ministério da Saúde nos apresentou o plano que viabiliza a questão da terceira dose, a implementação das medidas do plano de imunização. São valores que a gente poderia atender num cenário onde se vislumbrava um espaço fiscal de 30 bilhões de reais, mas que se vê comprometido em razão desse aumento que nós tivemos de precatórios”, complementou ele.
Também presente na audiência, o secretário do Tesouro, Bruno Funchal, voltou a dizer que, antes de conhecido o impacto dos precatórios para o ano que vem, o governo previa ter um espaço adicional de 30,4 bilhões de reais para despesas em 2022 dentro do teto de gastos.
Agora, a perspectiva é de envio para o Congresso de um projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022 sem qualquer folga orçamentária, o que será feito até o fim deste mês.
Culau pontuou que haverá também dificuldades para atendimento das emendas parlamentares.
“Como a proposta orçamentária virá num nível muito, eu diria, raso em relação às demandas dos ministérios, nós estamos assegurando valores que são aqueles essenciais ao funcionamento da máquina e ao cumprimento de obrigações”, disse.
“Qualquer ampliação decorrente de novos programas ou implementação de ações que são no mérito totalmente defensáveis estão comprometidas em razão desse aumento que tivemos com a despesa de precatórios”, acrescentou.
Para reconquistar espaço para mais gastos, o governo encaminhou aos parlamentares a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. O texto divide em dez parcelas o pagamento dos precatórios de mais de 66 milhões de reais e impõe uma limitação provisória dos pagamentos anuais de precatórios a 2,6% da receita corrente líquida, o que também sujeitará precatórios entre 66 mil reais e 66 milhões de reais a eventual parcelamento.
Com a PEC, a estimativa do Ministério da Economia é de ganhar 33,5 bilhões de reais em espaço orçamentário no ano que vem.
Em meio a críticas de que a medida representaria a institucionalização do calote, Funchal voltou a defender a proposta nesta quarta-feira, afirmando que ela foi concebida para harmonizar o crescimento dos precatórios com a regra do teto de gastos, principal âncora fiscal do país.
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