O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (4) a suspensão dos decretos presidenciais que aumentavam o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), além do decreto legislativo que havia barrado a medida no Congresso Nacional. A decisão amplia a tensão entre os Poderes e aprofunda o impasse institucional iniciado com a tentativa do Executivo de elevar a arrecadação por meio do imposto.
Ao justificar a concessão da medida cautelar, Moraes apontou a “existência de séria e fundada dúvida” sobre o uso dos decretos presidenciais com finalidade arrecadatória. Para o ministro, isso pode configurar desvio de finalidade, o que comprometeria a validade dos atos.
“Os decretos autônomos do Presidente da República, se eventualmente comprometidos pelo desvio de finalidade, atentam contra o princípio da proporcionalidade”, escreveu Moraes na decisão.
Foram suspensos os decretos 12.466/2025, 12.467/2025 e 12.499/2025, de autoria do Executivo, e também o Decreto Legislativo 176/2025, aprovado pelo Congresso para barrar o aumento do imposto. A decisão será submetida ao plenário do STF, ainda sem data definida.
Alexandre de Moraes Conciliação marcada para 15 de julho
Em meio à escalada de tensão entre os Poderes, Moraes convocou uma audiência de conciliação para o dia 15 de julho, com a participação de representantes da Presidência da República, Senado Federal, Câmara dos Deputados e Procuradoria-Geral da República (PGR).
O objetivo é buscar um entendimento institucional que evite uma crise mais profunda entre os Três Poderes, após o aumento de atritos em torno da política fiscal e das competências do Executivo e do Legislativo sobre tributos.
A judicialização do tema se intensificou nos últimos dias. Quatro ações tramitam atualmente no Supremo:
- Ação do PL, pedindo a suspensão do aumento do IOF.
- Ação do Psol, com o mesmo pedido.
- Ação da AGU, solicitando o restabelecimento do aumento.
- Ação de partidos aliados do governo, como União Brasil, Progressistas e Republicanos, pedindo a validação do decreto do Congresso que impediu o aumento.
Essa última ação chama atenção pelo envolvimento de partidos que integram a base do governo Lula e controlam cinco ministérios: Turismo, Comunicações, Desenvolvimento Social, Esportes e Portos e Aeroportos. Também assinam a ação o PSDB, Solidariedade, PRD, Podemos e Avante.
Segundo os autores, o Congresso agiu corretamente ao revogar a medida do Executivo, já que o aumento de tributo deveria passar pelo processo legislativo.
Crise política se agrava após ofensiva nas redes
A ofensiva da Advocacia-Geral da União (AGU) junto ao STF irritou ainda mais a cúpula do Congresso, especialmente após a divulgação de campanhas nas redes sociais promovidas por setores ligados ao PT, com vídeos produzidos por inteligência artificial.
Com o slogan “Congresso inimigo do povo”, os vídeos circularam amplamente e foram alvo de críticas por parlamentares. O conteúdo reforça a polarização entre “ricos e pobres” e cita o nome do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), como um dos responsáveis por barrar medidas do governo.
Em resposta, União Brasil e Progressistas divulgaram vídeos rebatendo a narrativa, o que acirrou ainda mais os ânimos.
“Moraes tenta evitar uma crise institucional sem precedentes”
Para o economista VanDyck Silveira, a decisão de Moraes representa uma tentativa de evitar uma crise institucional sem precedentes no Brasil. “Estamos à beira de um colapso do sistema político, um entrave muito profundo entre o Legislativo e o Executivo. Esse embate tem criado uma distração desnecessária, impedindo que decisões fundamentais para a economia, especialmente na área fiscal, sejam tomadas”, afirma. Segundo ele, o país está próximo de um “abismo fiscal” que pode levar ao colapso das contas públicas já no fim de 2025 ou início de 2026, antecipando o cenário de shutdown do governo previsto anteriormente para 2027.
VanDyck reforça que o Supremo agiu com equilíbrio ao suspender os decretos e convocar o diálogo, tentando evitar que o estiramento da crise resulte em perdas ainda maiores para o país. “Sem cortes em gastos correntes, que hoje são o dobro das receitas correntes, não haverá uma saída fiscal viável. O Congresso vai impor essa derrota ao governo e mostrar quem está no comando”, afirma. Para ele, o Brasil precisa encarar de frente o problema estrutural das contas públicas, e não tratá-lo como um episódio conjuntural. “Sem reforma do Estado e sem reequilíbrio das despesas, o país continuará travado, incapaz de crescer de forma sustentável”, conclui.
Moraes derruba decretos do IOF: modelo virou regra
Segundo Miguel Daoud, analista de política e economia, “esse episódio escancara o que já se tornou regra: sem entendimento político, o STF assume o protagonismo das decisões que deveriam ser resolvidas no campo da política. Ao invés de cumprir suas funções institucionais com responsabilidade, Executivo e Legislativo travam uma disputa de poder e deixam o Judiciário decidir.“
