A Câmara aprovou a proposta com novas regras para as emendas parlamentares. O projeto veio a partir de uma determinação do Supremo, do ministro Flávio Dino, que suspendeu o pagamento dessas emendas até que o Congresso fizesse uma norma de fiscalização e transparência.
O texto aprovado prevê oito emendas de bancada estaduais. Antes a previsão era de quatro a oito, dependendo da população; mas, o relator, deputado Elmar Nascimento, do União da Bahia, unificou. E ainda incluiu mais três emendas para continuar obras já iniciadas.
Segundo análise de Felipe Salto, economista-chefe da Warren Investimentos, o Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, dificultará ainda mais o ajuste fiscal do país. “O principal problema da proposta é “cristalizar” o absurdo patamar das emendas parlamentares alcançado nos últimos anos. Esse patamar chegou a cerca de ¼ das despesas discricionárias, tornando bem mais complexo o desafio de conciliar a dinâmica dos gastos com o limite instituído pela Lei Complementar n° 200, de 2023 (Novo Arcabouço Fiscal).”, diz Salto.
Novas regras para emendas parlamentares e o arcabouço fiscal
Para Juan Carlos Arruda, ceo ranking dos politicos, a manutenção das emendas em um nível elevado, representando cerca de 25% das despesas discricionárias, sem dúvida complica o cumprimento das metas do Novo Arcabouço Fiscal. O ajuste fiscal depende de uma redução nos gastos não obrigatórios, e essa margem limitada para cortes nos coloca em uma posição de vulnerabilidade diante do compromisso com o equilíbrio fiscal.
“É possível que o Executivo sinalize ao mercado uma intenção de controle de gastos, mas, ao enviar uma proposta que sabe ter baixa chance de aprovação, ele se resguarda ao transferir a responsabilidade ao Legislativo. Essa postura acaba interpretada como uma tentativa de manter a confiança do mercado, ao demonstrar compromisso com a austeridade, mesmo sem um corte significativo. Porém, a eficácia desse sinal depende muito de como será a articulação política para mostrar que o governo realmente tentou avançar com essas medidas”, explica Arruda.
Texto segue para aprovação do Senado
Agora o texto vai para o Senado. A ideia do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, é votar ainda em novembro. Ele disse acreditar na “maturidade” do parlamento para definir de vez essa questão.
Vale destacar que a PL prevê ainda a divisão do valor dessas emendas; mas cada parte não pode ser menor que 10% do total. A não ser que vá para ações e serviços de saúde. Os projetos estruturantes devem ser listados na LDO, que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias. E, entre as prioridades deverão estar habitação, saúde, educação, transporte, segurança e saneamento.
Já sobre as chamadas emendas Pix, que são as emendas individuais impositivas por meio de transferências especiais, vai ser preciso dizer quando, quanto e para onde elas irão. Hoje esse dinheiro chega direto na conta da prefeitura, sem a obrigação de estar direcionado para algum projeto. A partir de agora, o autor da emenda vai ter de informar objeto, valor, com prioridade para obras inacabadas propostas pelo próprio parlamentar.
Em suma, o Tribunal de Contas da União vai cuidar da fiscalização. Portanto, a localidade beneficiada vai ter de colocar no sistema Transferegov.br a agência bancária, a conta. Além disso, tem que avisar ao TCU e aos tribunais de contas do estado o valor, o plano de trabalho e o cronograma de execução.
*(Com Agência Brasil)