Sempre em busca de formas de ampliar a arrecadação governamental, o governo brasileiro acaba de aprovar uma lei inovadora que muda o cenário de apostas online no país. Sancionada e anunciada para vigorar em abril de 2024, a legislação tem como foco primordial as apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como “bets”.
Entendendo a Nova Legislação
O primeiro passo em direção ao entendimento dessa nova lei é saber que ela oferece diretrizes claras e abrangentes sobre aspectos cruciais das apostas online. Como a regulamentação, a fiscalização, e até mesmo quem deve realizar o monitoramento dessas atividades – tarefa atribuída ao Ministério da Fazenda.
A grande novidade é que, diferentemente do que acontece em muitos países, essa legislação não limita sua atuação apenas ao campo virtual. As apostas físicas também são abarcadas, incluindo desde eventos esportivos de verdade até jogos e eventos virtuais ligados a jogos online.
Formas de Pagamento e Tributação
Em termos de pagamento, a lei requer que sejam brasileiros e aprovados pelo Banco Central, como o Pix. Para promover a prática responsável de jogos, os cartões de crédito foram excluídos, visando evitar que os jogadores utilizem dinheiro que não possuem.
Os apostadores premiados terão que arcar com uma alíquota de 15% de imposto de renda sobre seus prêmios. Já as empresas de apostas ficam com 88% do total arrecadado, excluindo os prêmios, e os 12% restantes são encaminhados ao governo.
A divisão dos recursos que serão arrecadados pelo governo se dá da seguinte maneira: 36% para o esporte; 28% para o turismo; 12,6% para segurança pública; 10% para a seguridade social; 10% para educação e 1% para saúde. Encaminhando o restante para a sociedade civil, Funapol e ABDI.
Requisitos para as Empresas de Apostas
As empresas de apostas, por sua vez, devem ter sede no Brasil, um membro do grupo de controle com experiência em jogos, apostas ou loterias, e atender aos requisitos técnicos e de segurança cibernética.
Opiniões Esperançosas
Fabiano Jantalia, sócio-fundador do Jantalia Advogados e especialista em direito de jogos, acredita que a nova lei “estabelece um marco regulatório efetivo para as apostas esportivas” e vê positivamente a inclusão de jogos online, como cassinos online.
Já Leonardo Baptista, CEO da Pay4Fun, diz que a regularização do jogo no Brasil deveria ter acontecido há muito tempo, enfatizando que a regulamentação adiciona transparência e credibilidade ao mercado.
A expectativa é que detalhes adicionais da lei sejam definidos em até 180 dias após sua sanção, através de portarias. Até agora, o único veto apresentado foi relativo ao prazo de apuração do imposto, determinando que este será estabelecido pelo Ministério da Fazenda.